13/05/2010 16:54
O secretário de estado do Meio Ambiente, Alexander Torres Maia entregou nesta quinta-feira (13.05), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), de uma das matrículas da Agropecuária Roncador. Considerada a maior agropecuária de Mato Grosso, com 125 mil hectares e 100 mil cabeças de gado, a empresa deu início ao processo de regularização ambiental de suas áreas (Licenciamento Ambiental Único-LAU) no ano passado. No início de 2010 migrou para o cadastramento e hoje recebeu a documentação do CAR.
O superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Estado, Ramiro Hofmeister Martins destacou o trabalho que vem sendo realizado pelo governo de Mato Grosso na regularização ambiental das propriedades e reafirmou que o órgão ambiental federal reconhece o CAR como um documento do processo de licenciamento. “O Ibama tem embargado áreas pela falta do licenciamento ambiental. Nesse caso, os proprietários rurais que apresentarem o documento do Cadastro Ambiental Rural, não o protocolo pois isso é expectativa de direito, mas o documento, terão suas áreas desembargadas”.
Caio Penido, proprietário e diretor da Agropecuária Roncador elogiou a iniciativa do governo do Estado. “As empresas querem ter sua situação regularizada mas, por desconhecimento e mesmo por receito das sanções não o fazem. Para nós, que temos negócios no Brasil e no exterior é fundamental a regularização ambiental, agregar esse valor ao nosso produto. Então procuramos o caminho e encontramos na Sema, no Ibama e no Ministério Público todas as orientações nesse sentido”. Penido destacou o fato de que Mato Grosso vem demonstrando que é possível e viável produzir de maneira ambientalmente correta.
Para o secretário Alexander Maia, esse é o resultado do trabalho que vem sendo realizado pela Sema e pela Secretaria Extraodinária de Políticas Ambientais e Fundiárias de Mato Grosso, “visitando produtores rurais em todo o Estado, informando os benefícios do Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural o MT Legal”.
MT LEGAL
O Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural foi instituído pela Lei Complementar 343 de 2009 e regulamentado pelo decreto 2.238 de 13 de novembro de 2009, do Governo do Estado de Mato Grosso. Por meio dele, o Estado terá um melhor controle sobre a situação ambiental nas propriedades e, ainda, para as atividades desenvolvidas nelas.
CADASTRO AMBIENTAL RURAL
O CAR, primeira fase do processo, nada mais é do que o registro dos imóveis rurais, por meio eletrônico, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Construído com a participação das Organizações Não Governamentais (ONG’s), Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, OAB e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado, permitirá o controle e monitoramento das propriedades.
No cadastro constam as certidões, licenças, autorizações e demais documentos necessários para a regularização ambiental daquela propriedade, independente de transferência ou posse. É importante lembrar que não será concedida licença de qualquer natureza para empreendimentos e atividades agropecuárias localizadas em imóveis rurais que não estejam registrados no Cadastro Ambiental Rural.
O processo estabelece ainda uma segunda fase, que é o do Licenciamento Ambiental Único.
No caso de proprietários ou possuidores que já possuírem a Licença Ambiental Única, ou já tiverem formalizado seu requerimento até a data da publicação do decreto que disciplina o programa, basta que efetuem o cadastro por ocasião da renovação da licença. Hoje, 430 propriedades já possuem o Certificado Ambiental Rural e encontram-se em processo de regularização, e mais de 600 propriedades.
A adesão ao programa é voluntária e, o proprietário rural tem até o dia 13 de novembro para promover o cadastramento.
Outras informações sobre o Programa de regularização ambiental podem ser obtidas no site da Sema, www.sema.mt.gov.br, Cartilha do MT Legal.