Prazo para adesão ao MT Legal será prorrogado por dois anos

O prazo para adesão ao Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural (MT Legal) será prorrogado por mais dois anos. O anúncio  foi feito após reunião do governador Silval Barbosa com entidades representativas do segmento, tendo a frente a Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato). O decreto com o novo prazo será assinado pelo Governo …

26/10/2010 09:29



O prazo para adesão ao Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural (MT Legal) será prorrogado por mais dois anos. O anúncio  foi feito após reunião do governador Silval Barbosa com entidades representativas do segmento, tendo a frente a Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato). O decreto com o novo prazo será assinado pelo Governo do Estado assim que terminar o período eleitoral.

O governador Silval Barbosa disse que estava reafirmando o compromisso assumido com as entidades “que têm ajudado a construir este Estado”. “São as entidades que têm contribuído na formação e formulação da legislação. Quando se tem alguns pontos divergentes, sentamos à mesma mesa e conversamos. É dessa forma que revolvemos”.

O secretário de Estado do Meio Ambiente, Alexander Maia, disse que a “prorrogação do MT Legal dará mais confiança e maior tranquilidade aos nossos produtores rurais” até pelas questões nacionais, para que se tenha um tempo para ser discutida, como o novo Código Florestal Brasileiro (CFB), que deve trazer modificações significativas.

Como exemplo dessas modificações, Maia cita que a legislação de Mato Grosso, que nas Áreas de Proteção Permanente (APP) prevê a preservação de 50 metros, sendo que a Federal é menos restritiva, prevendo apenas 30 metros e no novo código poderá passar para 15 metros. Segundo ele, esse é ponto significativo, daí a importância da prorrogação.

O presidente da Famato, Rui Prado, disse acreditar que o prazo de dois anos será suficiente para os produtores rurais aderirem ao MT Legal. “Mesmo porque estamos aguardando ansiosamente a aprovação do novo Código Florestal Brasileiro e assim que esse novo Código for aprovado os produtores terão condições de se regularizarem ambiental e do ponto de vista social e economicamente”. Segundo ele, a adesão agora poderá gerar um prejuízo econômico ao produtor. Quanto à taxa de reposição legal, o presidente da Famato disse que ficou acertada a formação de um grupo de trabalho junto com Sema para ajustar essa questão. De mais de 140 mil propriedades rurais no Estado de Mato Grosso apenas 6.999 aderiram ao MT Legal.

O secretário Alexander Maia disse que outro ponto da pauta debatido foram as notificações no período das queimadas. Ele destaca que este ano houve um número acentuado de focos de calor no Estado de Mato Grosso. “A Sema atualmente faz a identificação onde esses focos de calor aconteceram e faz as notificações para que os produtores tenham oportunidade para que não haja nenhum dolo”.

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais tinham até o dia 13 de novembro para fazer o Cadastramento Ambiental Rural, o CAR, ainda com os benefícios do Programa, como também ajustar sua conduta junto ao meio ambiente, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta no curso do processo de licenciamento ambiental, sem que seja autuado.

O Código Florestal Brasileiro atual determina que proprietários em áreas de Mata Atlântica mantenham 20% da cobertura vegetal original – se estiverem desmatadas, o dono do terreno terá que replantar os 20%. Proprietários no Cerrado devem proteger 35% do bioma, e na Amazônia, o índice mínimo de preservação é de 80%. Estes índices, lembra o deputado federal Homero Pereira, serão alterados pelo novo CFB, que está em tramitação no Congresso Nacional e deverá entrar na pauta assim que os trabalhos da Câmara Federal retornarem em sua normalidade.