14/12/2010 17:09
Depois de dois anos de intensas negociações, poderá ser votado nas primeiras semanas do ano que vem o projeto de Lei do Senado (PLS nº 354/2009) do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que estabelece critérios para a repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior e não declarados ao fisco . Estima-se que mais de US$ 50 bilhões poderiam retornar ao País.
Na reunião desta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o relator da matéria, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), fez a leitura de seu parecer e recomendou a aprovação. Como concedeu vista coletiva e os trabalhos da comissão foram encerrados, o projeto conhecido como “Cidadania Fiscal” terá de esperar o início dos trabalhos da próxima legislatura, em fevereiro. Para Delcídio, as negociações feitas com o Ministério da Fazenda e a Receita Federal ao longo dos últimos meses foram suficientes para superar alguns pontos considerados polêmicos.
O senador reconhece que quando se fala em repatriar recursos de brasileiros mantidos no exterior, e não declarados à Receita, a polêmica pode tomar conta do debate se o assunto não for aprofundado. Ele observa que o dinheiro que saiu do Brasil, em muitos casos, utilizou-se de mecanismos legais. Diante da insegurança jurídica que reinou no País entre os períodos de 1980 a 2002, remeter divisas para o exterior era uma forma de proteção ao patrimônio.
“Hoje precisamos desse dinheiro para investir em infraestrutra e logística. É um dinheiro que será bem recebido e o projeto Cidadania Fiscal tem os mecanismos para separar o que é dinheiro de brasileiro não declarado no exterior do que é dinheiro do narcotráfico”, explica. Delcídio acrescenta que o projeto também deu prioridade para estabelecer segurança jurídica para as pessoas físicas e jurídicas que vão aderir.
Delcídio afirma que diversos países como Itália, Turquia, Rússia, Argentina, Índia e até o estado de Delaware, nos Estados Unidos, adotaram medidas semelhantes ao projeto Cidadania Fiscal. A Itália conseguiu fazer retornar à sua economia cerca de 60 bilhões de euros.
Alíquotas
Agora, diz Delcídio, o momento é outro e o Brasil pode aproveitar esses recursos que serão repatriados para investir em projetos de infraestrutura, habitação, agronegócio, ciência e tecnologia. O projeto Cidadania Fiscal, por exemplo, permite que os detentores de recursos, bens e direitos no exterior retifiquem a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. A pessoa jurídica poderá retificar por intermédio de um agente fiduciário. A internação de recursos é estimulada e não exigida.
Assim que a pessoa física retificar sua declaração de IR, ao invés de pagar a alíquota de 27,5%, deverá recolher à Receita, sem multa ou juros, 5% sobre o valor global dos bens ou direitos recém-declarados localizados no País. Percentual que será de 10% se o bem ou direito estiver no exterior e não for repatriado. Essa alíquota poderá ser reduzida à metade se o contribuinte pessoa física aplicar, no mínimo, 50% dos valores declarados em fundos de investimentos.
No caso das pessoas jurídicas, a regularização se dará pela incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com alíquotas de 10% e 8% respectivamente. As empresas que não utilizarem esse benefício, poderão atualizar a declaração de bens de seus ativos, representado por imóveis e participações societárias a preços de mercado, com alíquotas de 5% para o IRPJ e 4 % para a CSLL.