16/12/2010 10:42
Dentre os problemas cruciais do Poder Judiciário apontados pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso estão a falta de gestão e do cumprimento dos princípios da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. Ao relatar as consequências e prejuízos percebidos pela sociedade com a falta de estrutura da Justiça Estadual, a falta da devida atenção aos direitos dos servidores e magistrados, em especial os que atuam em Primeira Instância, os altos valores das custas processuais, o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, foi apoiado com entusiasmo pelos presentes na audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça.Dentre os problemas cruciais do Poder Judiciário apontados pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso estão a falta de gestão e do cumprimento dos princípios da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. Ao relatar as consequências e prejuízos percebidos pela sociedade com a falta de estrutura da Justiça Estadual, a falta da devida atenção aos direitos dos servidores e magistrados, em especial os que atuam em Primeira Instância, os altos valores das custas processuais, o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, foi apoiado com entusiasmo pelos presentes na audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
A corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, ressaltou que a OAB tem sido uma das grandes parceiras em demonstrar os problemas e apontar soluções para os gargalos formados em tantos anos junto ao Poder Judiciário. O presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário, Rosenwal Rodrigues, agradeceu o apoio e a defesa feita pelo presidente da OAB/MT diante da ministra e dos juízes do CNJ. “Tudo o que ele falou é a mais pura realidade”. A audiência foi realizada na tarde desta quarta-feira (15 de dezembro), na sede do Tribunal de Justiça, em Cuiabá.
No período matutino, toda a diretoria da OAB/MT reuniu-se reservadamente com ministra corregedora para a apresentação minuciosa dos dados apresentados. Um dossiê com documentos e fotos, com informações das 29 Subseções da Ordem dos Advogados em Mato Grosso foi entregue à representante do CNJ, durante a audiência pública. Cláudio Stábile, traçou um breve histórico das cobranças feitas pela OAB/MT desde a vigência da Constituição. Relatou que depois das denúncias do juiz Leopoldino Marques do Amaral, em 1999, a Ordem levou todas as denúncias à CPI do Poder Judiciário no Senado Federal; destacou o marco que foi a criação do CNJ como um órgão de controle externo, atuando no sentido de aperfeiçoar e corrigir “os erros históricos do Poder Judiciário, principalmente nas esferas dos Estados, onde as corregedorias estaduais de Justiça demonstram lentidão e deficiências no cumprimento da sua função primordial de corrigir os desvios de conduta e zelar pela eficiência dos serviços jurisdicionais”.
A OAB/MT também apontou em seu relatório as investigações do Superior Tribunal de Justiça na apuração de denúncias de vendas de sentenças; as aposentadorias dos magistrados acusados de graves denúncias por determinação do CNJ e a reação da população diante da liminar do Supremo Tribunal Federal ao retorná-los às suas funções, causando apreensão e possível enfraquecimento do Conselho Nacional. “A OAB/MT neste ato reitera o seu integral e inabalável apoio ao Conselho Nacional de Justiça e continuará lutando, juntamente ao Conselho Federal e demais Seccionais, e ainda as demais entidades da sociedade civil organizada, pelo fortalecimento do CNJ e para que este imprescindível órgão continue realizando sua importante missão de aprimorar e aperfeiçoar o Poder Judiciário brasileiro”.
O desenvolvimento do Poder Judiciário nos moldes do Estado, que cresce 10% ao ano, é o que almeja a Seccional a partir da resolução dos problemas de gestão, éticos e estruturais do Poder Judiciário. As custas processuais elevadas sem a devida contrapartida dos serviços jurisdicionais com qualidade e eficiência; o efetivo pagamento dos créditos devidos aos servidores, cujas dívidas elevadas geraram longos períodos de greve; uma auditoria nos últimos 10 anos junto ao Funajuris, cujos investimentos com valores arrecadados não foram esclarecidos; providências quanto ao excesso de convocação de juízes para cumprir funções em Segunda Instância, deixando a Primeira Instância desguarnecida, entre outros, estão contidos no documento entregue pela OAB/MT ao CNJ.