Reestruturação do Executivo estadual é sancionada pelo governador Silval Barbosa

A nova macroestrutura do Poder Executivo de Mato Grosso está definida conforme a Lei Complementar 413/2010, sancionada pelo governador Silval Barbosa e publicada no Diário Oficial, edição da segunda-feira (20.12). A reforma administrativa tem por objetivo proporcionar mais agilidade na gestão pública no sentido de dar celeridade nas respostas às demandas. Pela reforma o Poder …

22/12/2010 10:52



A nova macroestrutura do Poder Executivo de Mato Grosso está definida conforme a Lei Complementar 413/2010, sancionada pelo governador Silval Barbosa e publicada no Diário Oficial, edição da segunda-feira (20.12). A reforma administrativa tem por objetivo proporcionar mais agilidade na gestão pública no sentido de dar celeridade nas respostas às demandas. Pela reforma o Poder Executivo passa a contar com 18 secretarias de Estado, mais a Casa Civil e Casa Militar, ambas com status de secretarias.
Pela reforma foram criadas as Secretarias de Estado das Cidades (Secid) e a de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), que desmembra da atual Sejusp. A Secid tem a missão de desenvolver e implementar as políticas públicas dos setores de habitação, saneamento urbano e coordenação das regiões metropolitanas e passam a fazer parte da nova secretaria as estruturas, programas e ações relativas aos setores de habitação, saneamento urbano e gestão de regiões metropolitanas, atualmente subordinadas às Secretarias de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan).
A atual Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) passa a denominar-se Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (SETPU), permanecendo com as finalidades de planejar, controlar, executar, fiscalizar e orientar as atividades governamentais nas áreas de transportes, obras públicas e vias urbanas do Estado.
A nova SEJUDH fica com a competência para gerir a política estadual de preservação da Justiça, garantia, proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos; supervisionar, coordenar e controlar o sistema penitenciário e o sistema socioeducativo; gerir as políticas de defesa do consumidor, podendo exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos de seu Regimento. A Fundação Nova Chance (Funac) passa a ser vinculada à SEJUDH, como também as atividades diretamente relacionadas ao Sistema de Defesa do Consumidor e aos Conselhos responsáveis pela defesa dos direitos individuais e coletivos, que atualmente estão vinculadas a Secretaria de Estado de Trabalho Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs).
A nova denominação da atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) passa a ser Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) sob a qual fica a competência de superintender, coordenar e executar a política estadual de preservação da ordem pública e segurança no Estado, a apuração das infrações penais, no que couberem ao Estado, os serviços de perícias e identificações, prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento; bem como controlar, registrar e fiscalizar o fabrico, comércio, transporte e uso de armas, munições, explosivos, combustíveis e inflamáveis, além de prestar auxílio e ação complementar às autoridades da justiça e da segurança nacional.
Também muda a denominação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (Seder) que passa a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), com a missão de gerir as Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, em todos os assuntos relacionados com agricultura, pecuária, pesca, exploração e produção florestal, abastecimento, armazenamento e distribuição, além de estabelecer as diretrizes para as políticas fundiárias, as políticas de vigilância e defesa sanitária, animal e vegetal e as políticas de extensão e pesquisa rural, assim como responder, em colaboração ao Governo Federal, pela execução da reforma agrária. Permanecem vinculadas à Sedraf as seguintes entidades: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea/MT), Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat/MT) e Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).
Sistema Administrativo Estadual terá a seguinte estrutura organizacional básica:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Governadoria:
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; Conselho de Governo; Vice-Governadoria; Casa Civil; Casa Militar; Auditoria-Geral do Estado.
Órgãos Institucionais: Procuradoria-Geral do Estado; Defensoria Pública do Estado.
Secretarias de Estado: Secretaria de Estado de Administração – SAD; Secretaria de Estado das Cidades – SECID; Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC; Secretaria de Estado de Comunicação Social – SECOM; Secretaria de Estado de Cultura – SEC; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF; Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo – SEDTUR; Secretaria de Estado de Educação – SEDUC; Secretaria de Estado de Esportes e Lazer – SEEL; Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ; Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME; Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH; Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA; Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN; Secretaria de Estado de Saúde – SES; Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP; Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social – SETECS; Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SETPU.
Órgãos Desconcentrados: Vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – PJC/MT; Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – PMMT; Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso – CBMMT; Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Autarquias vinculadas à Secretaria de Estado de Administração – SAD: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – MATO GROSSO SAÚDE; vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e de Agricultura Familiar – SEDRAF: Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT, Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA/MT; vinculadas à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso – IMEQ/MT; vinculada à Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SETPU: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT; vinculadas à Casa Civil: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER e Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal – FIFA 2014 – AGECOPA.
Fundações vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT; Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. Vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH: Fundação Nova Chance – FUNAC.
Sociedade de Economia Mista vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e de Agricultura Familiar – SEDRAF: Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A.- EMPAER e vinculadas à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME: Companhia Mato-grossense de Mineração -METAMAT; Companhia Mato-grossense de Gás – MT Gás; Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A – MT FOMENTO. Vinculada à Secretaria de Estado das Cidades – SECID: Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso – SANEMAT.
Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN: Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso – CEPROMAT.

A nova macroestrutura do Poder Executivo de Mato Grosso está definida conforme a Lei Complementar 413/2010, sancionada pelo governador Silval Barbosa e publicada no Diário Oficial, edição desta segunda-feira (20.12). A reforma administrativa tem por objetivo proporcionar mais agilidade na gestão pública no sentido de dar celeridade nas respostas às demandas. Pela reforma o Poder Executivo passa a contar com 18 secretarias de Estado, mais a Casa Civil e Casa Militar, ambas com status de secretarias.
Pela reforma foram criadas as Secretarias de Estado das Cidades (Secid) e a de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), que desmembra da atual Sejusp. A Secid tem a missão de desenvolver e implementar as políticas públicas dos setores de habitação, saneamento urbano e coordenação das regiões metropolitanas e passam a fazer parte da nova secretaria as estruturas, programas e ações relativas aos setores de habitação, saneamento urbano e gestão de regiões metropolitanas, atualmente subordinadas às Secretarias de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan).
A atual Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) passa a denominar-se Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (SETPU), permanecendo com as finalidades de planejar, controlar, executar, fiscalizar e orientar as atividades governamentais nas áreas de transportes, obras públicas e vias urbanas do Estado.
A nova SEJUDH fica com a competência para gerir a política estadual de preservação da Justiça, garantia, proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos; supervisionar, coordenar e controlar o sistema penitenciário e o sistema socioeducativo; gerir as políticas de defesa do consumidor, podendo exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos de seu Regimento. A Fundação Nova Chance (Funac) passa a ser vinculada à SEJUDH, como também as atividades diretamente relacionadas ao Sistema de Defesa do Consumidor e aos Conselhos responsáveis pela defesa dos direitos individuais e coletivos, que atualmente estão vinculadas a Secretaria de Estado de Trabalho Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs).
A nova denominação da atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) passa a ser Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) sob a qual fica a competência de superintender, coordenar e executar a política estadual de preservação da ordem pública e segurança no Estado, a apuração das infrações penais, no que couberem ao Estado, os serviços de perícias e identificações, prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento; bem como controlar, registrar e fiscalizar o fabrico, comércio, transporte e uso de armas, munições, explosivos, combustíveis e inflamáveis, além de prestar auxílio e ação complementar às autoridades da justiça e da segurança nacional.
Também muda a denominação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (Seder) que passa a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), com a missão de gerir as Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, em todos os assuntos relacionados com agricultura, pecuária, pesca, exploração e produção florestal, abastecimento, armazenamento e distribuição, além de estabelecer as diretrizes para as políticas fundiárias, as políticas de vigilância e defesa sanitária, animal e vegetal e as políticas de extensão e pesquisa rural, assim como responder, em colaboração ao Governo Federal, pela execução da reforma agrária. Permanecem vinculadas à Sedraf as seguintes entidades: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea/MT), Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat/MT) e Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).
Sistema Administrativo Estadual terá a seguinte estrutura organizacional básica: ADMINISTRAÇÃO DIRETA Governadoria: Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; Conselho de Governo; Vice-Governadoria; Casa Civil; Casa Militar; Auditoria-Geral do Estado. Órgãos Institucionais: Procuradoria-Geral do Estado; Defensoria Pública do Estado. Secretarias de Estado: Secretaria de Estado de Administração – SAD; Secretaria de Estado das Cidades – SECID; Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC; Secretaria de Estado de Comunicação Social – SECOM; Secretaria de Estado de Cultura – SEC; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF; Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo – SEDTUR; Secretaria de Estado de Educação – SEDUC; Secretaria de Estado de Esportes e Lazer – SEEL; Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ; Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME; Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH; Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA; Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN; Secretaria de Estado de Saúde – SES; Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP; Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social – SETECS; Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SETPU. Órgãos Desconcentrados: Vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – PJC/MT; Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – PMMT; Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso – CBMMT; Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Autarquias vinculadas à Secretaria de Estado de Administração – SAD: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – MATO GROSSO SAÚDE; vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e de Agricultura Familiar – SEDRAF: Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT, Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA/MT; vinculadas à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso – IMEQ/MT; vinculada à Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SETPU: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT; vinculadas à Casa Civil: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER e Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal – FIFA 2014 – AGECOPA. Fundações vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT; Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. Vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH: Fundação Nova Chance – FUNAC. Sociedade de Economia Mista vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e de Agricultura Familiar – SEDRAF: Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A.- EMPAER e vinculadas à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME: Companhia Mato-grossense de Mineração -METAMAT; Companhia Mato-grossense de Gás – MT Gás; Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A – MT FOMENTO. Vinculada à Secretaria de Estado das Cidades – SECID: Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso – SANEMAT. Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN: Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso – CEPROMAT.