Números confirmam que Cuiabá tem a maior aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Os números da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá comprovam que a Capital de Mato Grosso tem a maior aplicabilidade da Lei Maria da Penha (11.340/2006) se comparada a outros Estados e capitais. No ano de 2010, a unidade policial encaminhou à Justiça 1.856 inquéritos policiais concluídos e 220 termos circunstanciados de ocorrência. …

19/03/2011 15:52



Os números da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá comprovam que a Capital de Mato Grosso tem a maior aplicabilidade da Lei Maria da Penha (11.340/2006) se comparada a outros Estados e capitais. No ano de 2010, a unidade policial encaminhou à Justiça 1.856 inquéritos policiais concluídos e 220 termos circunstanciados de ocorrência. Dos autos, 1.288 inquéritos foram instaurados mediante portarias baixadas pelas delegadas de polícia e 428 tiveram origem em flagrantes.

Nos dois primeiros meses de 2011 já são 268 inquéritos abertos para crimes de violência doméstica e familiar. Um dos grandes avanços da lei, que criou mecanismos para coibir a violência contra a mulher, foi a adoção de medidas protetivas de urgência encaminhadas às Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em 48 horas.

Neste ano, a Delegacia da Polícia Civil já expediu 738 medidas de proteção da Lei Maria da Penha, requeridas pelas vítimas. Em 2010, foram 1.052 medidas formalizadas para proteção de mulheres que sofreram violência doméstica.

Para a delegada titular da DDM de Cuiabá, Claudia Lisita, o grande trunfo da lei foi a criação das medidas protetivas, uma vez que elas conferem segurança às vítimas de crimes de ameaça e lesão corporal, as duas maiores ocorrências com números de registros. “Antes a vítima vinha na delegacia e acabava se encontrando com seu agressor. Hoje a vítima pode optar pelas medidas protetivas e se não tiver para onde ir é encaminhada à casa de amparo”, explica.

As delegadas adjuntas Ana Paula de Farias Campos, Eliane da Silva Moraes e Jozirlethe Magalhães Criveletto, destacam também a retirada de pertences, um dos itens das medidas protetivas e a condução coercitiva de agressores como pontos do processo de atendimento e investigação policial. “É uma diligência de busca para retirada de pertences da vítima que não pode retornar à sua residência e pede para ficar na casa de parentes ou no lar de apoio”, explica a delegada Jozirlethe.

Por semana, a equipe policial acompanha de 8 a 10 retiradas de pertences e realizam uma média de 600 intimações por mês. Segundo o chefe de operações, investigador Rogério Stwart Albernaz Garcia, que também tem formação em assistência social, o objetivo é a proteção da mulher, que precisa retirar de dentro da casa objetos de uso pessoal e dos filhos. “A grande dificuldade é que não sabemos quem é o autor, que pode ser autor não só de violência doméstica, mas de outros crimes como tráfico de drogas e homicídio”, disse.

Conforme as quatro delegadas adjuntas, os inquéritos de violência doméstica, que na maioria, não têmm a testemunha ocular, exigem a mesma materialidade e prova dos inquéritos de outros crimes. “Mas tem as pessoas que tinham conhecimento da violência e precisam ser ouvidas no inquérito”, acrescentam as delegadas. “É necessário para fechar o inquérito com qualidade e materialidade”, afirmam.

Lei Maria da Penha

Conforme a delegada Claudia Lisita, a Lei Maria da Penha resgatou a credibilidade em relação à polícia e à Justiça. “Neste ano completa 5 cinco anos de aplicabilidade da lei, mas ainda não temos um termômetro para medir se houve aumento da violência. O que podemos afirmar é que a procura tem sido grande”, disse a delegada.

A delegada confirma a informação dada neste mês em um programa de televisão nacional, que Mato Grosso, principalmente a Capital, tem a maior aplicabilidade da lei Maria da Penha. “Realmente somos pioneiros na aplicação da lei e na abertura de varas especializadas. O Estado de Mato Grosso está bem à frente de outros”, analisa.

Outro avanço com advento da lei foi à autorização de lavratura de auto de prisão em flagrante dos crimes considerados de menor potencial ofensivo – aqueles de até dois anos – inclusive, autorizando a decretação de prisão preventiva do autor, a exemplo dos crimes de ameaça que antes não era dado destaque à gravidade do crime.

Quando o crime for praticado por pessoas que não têm ou não tiveram vínculo doméstico e familiar com a vítima e o crime tiver a pena igual ou menor que 2 anos é elaborado um termo circunstanciado de ocorrência e o mesmo é encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Nos demais casos são instaurados autos de inquéritos e encaminhados ao Fórum da Capital.

Atendimento

A Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá funciona 24 horas para registro de boletim de ocorrência. A vítima, do sexo feminino, registra o boletim de ocorrência e, no caso de violência doméstica e familiar, são expostas as garantias que a Lei Maria da Penha lhe confere. “A vítima chega à delegacia fragilizada e precisa de um atendimento especializado e humanizado”, ressalta a delegada Claudia Lisita.

Ao pisar na Delegacia, a primeira providência é verificar se a vítima precisa de assistência médica. Nesse caso, a mulher vítima de agressões físicas é encaminhada ao Instituto de Medicina Legal para que seja submetida à exame de corpo de delito. Em caso de danos materiais é requisitado exame à Coordenadoria de Criminalística para que os peritos criminais procedam a exame pericial nos objetos danificados.

A vítima pode representar criminalmente em casos de crime de ação pública condicionada à representação e ação privada, como por exemplo: ameaça, calúnia, difamação, injúria, dano, estupro, entre outros, para ser instaurado o inquérito policial. Nos casos de ação pública incondicionada, como por exemplo, lesão corporal, basta somente o registro de boletim de ocorrência para ser instaurado o inquérito policial.

A vítima também pode solicitar medidas protetivas que deverão ser remetidas às Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em 48 horas, requerer acompanhamento policial para retirada de pertences pessoais e solicitar abrigo na casa de amparo.

Com a criação da Lei Maria da Penha, a Polícia Judiciária Civil padronizou a forma de atendimento e os documentos de violência doméstica, específicos para violência doméstica.

Onde denunciar

A Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá está instalada à Rua Coronel Peixoto, n.º 84, Bairro Bandeirantes, em frente ao Laboratório “Carlos Chagas”, do Hospital Santa Casa, telefone: 3901-5326/5327.