29/08/2011 11:53
“Pela primeira vez a legislação brasileira pensou no fortalecimento da agricultura familiar, que está amparada no novo Código Florestal”. A afirmação é do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), que participou do Congresso Internacional de Direito Constitucional, onde abordou “A Constituição e o Meio Ambiente” – no Centro de Eventos do Pantanal, na sexta-feira (26), em Cuiabá, uma realização da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino.
Para Riva, o evento é uma oportunidade de mostrar à sociedade o que consta no Código Florestal num momento em que o mundo inteiro se mostra preocupado em buscar mecanismos que propiciem o trabalho integrado entre produção e preservação ambiental. “Não dá para tratar os desiguais de forma igual e pela primeira vez a legislação está pensando no fortalecimento da agricultura familiar, que é uma das molas propulsoras da economia brasileira”.
Em Mato Grosso muitas ações têm sido feitas pelo parlamentar para melhorar o trabalho no campo gerando emprego e renda às milhares de famílias que sobrevivem dessa atividade. Também tem envidado esforços para aumentar os instimentos no setor. A ideia é fazer com que essa produção primária seja industrializada no próprio estado. E a Universidade Estadual de Mato Grosso pode se reestruturar para oferecer cursos voltados à vocação econômica do estado. Nos próximos dias, os trabalhos em Plenário na AL/MT será concentrado à derrubada do veto do Governo do Estado aposto a emenda que amplia o orçamento da universidade.
O presidente também alertou que a questão ambiental precisa sair do âmbito dos poderes. “É preciso exigir a participação da população, como fizemos na adequação e aprovação da lei do Zoneamento Socioeconômico Ecológico, quando oportunizamos a participação de todos para aprovar uma proposta de acordo com as peculiaridades de cada região. As palestras desse congresso vão mostrar o quanto a legislação dá segurança jurídica à sociedade com vistas à sustentabilidade”.
Palestrante convidado, o ministro Gilmar Mendes declarou que a iniciativa serve para que cada um saiba o que fazer diante da legislação ambiental e o que está em vigor. “O evento vai racionalizar o debate diante da legislação ambiental”.
Na oportunidade, o governador Silval Barbosa informou que a Lei do Zoneamento Socioeconômico Ecológico, aprovada no semestre passado pela Assembleia Legislativa, passará pelo crivo do Conselho Nacional de Meio Ambiente –Conama, no próximo dia 30. “Sabemos que teremos um grande embate nessa questão”.
Primeira palestrante do evento, a senadora Kátia Abreu lembrou que a nova legislação está bem elaborada e que as mudanças ocorrem gradativamente. Também alertou que a agricultura foi desenvolvida ao longo de 50 anos e que os excessos cometidos por alguns produtores, muitas vezes, se devem a demora na liberação de licenças. E o meio ambiente não espera, pois tem o momento certo de plantio e colheita que deve ser respeitado, “muitas licenças demoram até oito meses para serem liberadas”.
Segundo a senadora, outro entrave é que o país não tem profissionais suficientes para fiscalizar rigorosamente os 5.175 milhões de produtores existentes. A elaboração desses serviços conta, principalmente, com a eficiência das imagens de satélite. E os reflexos positivos começam a surgir uma vez que o país já demonstra sinais de que nos próximos dois anos conseguirá cumprir o acordo firmado no encontro COP-15 realizado em Copenhagen, no Canadá, de reduzir até 2020, 80% do desmatamento no Brasil.
Para ela, é perfeitamente possível aumentar a produção brasileira sem aumentar os 27,7% do território nacional, que representam 236 milhões de hectares destinados à produção de alimentos, silvicultura e biocombustíveis. Outros 93,9 milhões de cobertura nativa estão dentro das propriedades rurais, 11% são Áreas de Preservação Ambiental. No total, 38,7% do país estão ocupados por propriedades rurais.
Sobre as multas, a senadora explicou que elas só poderão ser “perdoadas” diante da comprovação da recuperação do meio ambiente degradado. “O sistema não foi criado para arrecadar dinheiro, mas para protegê-lo. Portanto, a partir do momento que for reparado o dano por que não conceder a anistia?”, questionou. Em relação às diversas modificações feitas na legislação, que geram insegurança jurídica disse que “criam dificuldades para vender facilidades”.
Fonte:AL/MT