15/12/2011 12:29
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa uma proposta para modificações na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado. Se aprovada, a lei entrará em vigor já no início no próximo ano.
O Executivo frisa, no corpo do projeto, sobre a necessidade de a instituição adotar mecanismos que lhe assegure uma resposta rápida e eficiente no cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Poder Judiciário quando a Procuradoria atuar em defesa dos direitos do Estado.
Num dos exemplos, o governo cita ações mais rápidas para obter a cobrança da dívida ativa antes da emissão da guia de execução fiscal, que tem sido sempre demorada e com repostas incertas quanto ao seu resultado.
É função institucional da Procuradoria Geral do Estado representar judicialmente o Estado e exercer consultoria e assessoramento jurídico de seus órgãos e entidades nos princípios constitucionais.
O governo ressalta que a prestação rápida e eficiente desses serviços administrativos impedirá que o governo venha a ser apenado pelo atraso no cumprimento dos prazos judiciais sob sua responsabilidade. Para tanto, é necessário adequar a estrutura de funcionamento da Procuradoria Geral.
Ainda no plano de reestruturação da instituição, o Estado incluiu a criação de um “programa de impulso aos executivos fiscais”, sem quaisquer ônus para o erário estadual. A meta é incrementar a arrecadação da dívida ativa estadual, gerando recursos para que o Estado possa atender a crescente demanda por investimentos nas mais variadas atividades por ele desenvolvidas.
Fonte:Al/MT