05/11/2018 11:56
”A nota conjunta (…) não deixa dúvidas, de que as ações convergirão para o respeito ao direito, eliminando a hipótes (…) de que o Brasil se afastaria da trilha democrática”
A ida do juiz Sérgio Moro para o Ministério da Justiça, na largada do governo do presidente Jair Bolsonaro, levantou discussão nacional.
Propagaram-se opiniões prós e contra.
Considero o convite presidencial oportuno e igualmente correta à decisão de aceitá-lo.
Por que?
As propostas anunciadas pelo Presidente eleito (com quem convivi vários anos como deputado federal em Brasília) envolvem dúvidas e controvérsias, a maioria delas sempre convergindo para a questão da constitucionalidade e legalidade dos possíveis atos futuros do seu governo.
Considerando que realmente o novo presidente é “ficha limpa”, a única forma de atingi-lo tem sido propagar alertas, de que o país estaria à caminho de um regime de exceção, à margem da lei.
Ao escolher o Juiz Sérgio para o Ministério da Justiça, o Presidente sinaliza o seu compromisso com a constitucionalidade e legalidade da administração.
É sob esse ângulo que interpreto a investidura do novo Ministro da Justiça.
O fato significa outorga de “aval” em favor de preservação da estabilidade do Estado de Direito brasileiro.
Por mais que hajam discordâncias, ou até acusações contra o juiz Sérgio Moro, prevalece o reconhecimento de que ele possui vida pessoal ilibada e sólida formação jurídica.
Disso, ninguém duvida.
Nessas circunstâncias, o Ministério da Justiça na era Bolsonaro dará à Nação segurança antecipada de que o combate à corrupção, à violência e implementação de mudanças inadiáveis, não se desviarão do compromisso com a Constituição e as leis infraconstitucionais.
Recordo que, no ano 2000, quando exercia mandato de deputado federal, recebi em Brasília como presidente da Comissão do MERCOSUL e em São Paulo, no Parlatino (Parlamento Latino Americano), delegação de parlamentares europeus, chefiada pelo então deputado Antônio Di Pietro da Itália, o famoso promotor da “operação mãos limpas”, que revelou esquema de corrupção semelhante à Lava Jato, envolvendo políticos e empresários. Na Itália, o promotor é considerado magistrado.
Em conversa com Di Pietro (escrevi artigo na imprensa, à época) ouvi dele o relato de que dois pontos o fizeram ingressar na vida pública: aperfeiçoar mecanismos legais, que assegurassem a “quebra” do pacto de silêncio entre corruptores e corrompidos (“delação premiada”) e colaboração para a estabilidade do Estado de Direito italiano.
No caso do Juiz Moro, ele não ingressa na vida pública, disputando mandato eletivo, a exemplo de Di Pietro.
A sua opção exigiu-lhe maiores sacrifícios, ao abdicar da vitoriosa carreira de magistrado.
Na condição de demissível ad nutum, ele irá integrar a equipe de um governo, que chega ao poder com grande respaldo popular e anuncia metas a serem atingidas, que exigem compromissos inarredáveis com a legalidade.
Por outro lado, o presidente eleito acertou, ao dissipar interrogações, que se propagavam no país, em razão de fatos concretos, anúncios e declarações do seu grupo mais próximo, que revelavam nas entrelinhas riscos do Estado de direito brasileiro sofrer mutilações injustificáveis.
A presença do Juiz Moro, ao lado do Presidente Bolsonaro, assegurará os avanços exigidos pela população, sem tais riscos.
Temas controvertidos, que exigem mudanças urgentes, passarão a integrar a agenda do governo sem sobressaltos, como por exemplo, política de drogas; a questão indígena (incluindo o processo de demarcação); imigração; movimentações financeiras suspeitas, que podem envolver crimes como lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; combate à corrupção, auditoria pública e o controle interno dos recursos do governo federal; forte agenda anticrime organizado, com a ampliação das excludentes de ilicitude, diante das circunstâncias específicas do ato, que justifiquem a reação do policial, a exemplo de precedentes existentes em legislações de vários países democráticos do mundo e outros.
A nota conjunta, divulgada pelo Presidente e o futuro ministro da Justiça, não deixa dúvidas, de que as ações convergirão para o respeito ao direito, eliminando a hipótese, sobretudo em relação à imagem externa, de que o Brasil se afastaria da trilha democrática.
Por essas razões, cabe voto de confiança de que, afinal, virão tempos novos, sem turbulências institucionais.
Por Ney Lopes – jornalista, advogado, ex-deputado federal; ex-presidente do Parlamento Latino-Americano, procurador federal – [email protected] –blogdoneylopes.com.br