15/08/2019 15:08
Se a lei fosse extinta, cada estado estabeleceria o quanto cobraria de ICMS
Governadores reunidos em Brasília propuseram acabar com a Lei Kandir. Aquela, criada em 1996, no governo FHC, que isenta do pagamento do ICMS as exportações de bens primários ou semielaborados. Assunto que interessa bastante a Mato Grosso.
Os governadores pediram uma análise técnica maior do assunto ao Confaz. Depois decidem se pedem a extinção da Lei Kandir por Lei Complementar no Congresso ou se levam a proposta para dentro da discussão da Reforma Tributária.
Se aprovada a extinção da Lei, cada estado estabeleceria o quanto cobraria de ICMS. Pretendem também fugir de uma guerra fiscal entre estados. Mas, se a proposta for para dentro da reforma tributária, quem sabe isso poderia ser sanado. É que nessa reforma pretendem criar mecanismos para acabar com a guerra fiscal hoje existente.
Naquele encontro de Brasília também foi mostrado o quanto os estados deixaram de arrecadar nos últimos 20 anos por causa da Lei Kandir. São Paulo com uma quantia acima de 150 bilhões de reais, Minas Gerais mais de 130 bilhões e o terceiro lugar foi Mato Grosso com 85 bilhões. Minas e São Paulo têm outras atividades econômicas de onde tirar muito ICMS, MT nem tanto. A perda aqui é muito maior que naqueles estados, portanto.
Não sei se a intenção dos governadores seria acabar mesmo com a Lei Kandir ou se usa esse argumento para outro propósito. É que está no Congresso uma proposta de aumentar o repasse do FEX para os estados e também que ele fosse automático. O relator é o Wellington Fagundes.
O FEX é um recurso anual que o governo federal repassa aos estados como compensação pela não cobrança do ICMS na exportação. Mato Grosso, como exemplo, deveria receber uns 400 milhões de reais de FEX ou algo como 10% do que não cobra em ICMS nas exportações por ano. As prefeituras têm direito a 25% do FEX.
Hoje o total de repasse do FEX aos estados é de 1.9 bilhões de reais por ano. A proposta no Congresso pretende elevar para nove bilhões de reais. No caso de MT quadruplicaria o repasse do FEX se a medida fosse aprovada. E os municípios teriam 25% disso. Se essa proposta for aprovada não se precisaria extinguir a Lei Kandir, portanto.
Rodrigo Maia diz que não coloca a proposta para votação porque tem que ser indicada a fonte de onde viria aquele dinheiro. Depois da reforma da previdência, com perspectiva de um novo quadro econômico, não seria hora de retomar isso?
Por que a Famato, Ampa, Aprosoja, em associação com entidades do agro em outros estados, não pressiona a Confederação Nacional da Agricultura e o Ministério da Agricultura para, em conjunto, fazerem, um trabalho junto à bancada Ruralista no Congresso?
Essa bancada teria mais de 220 parlamentares. Se ela abraçar a proposta de um FEX maior e automático esse assunto poderia ser resolvido e não se precisaria acabar com a Lei Kandir. Ou o agro em Mato Grosso prefere que isso ocorra na Reforma Tributária?
Por Alfredo da Mota Menezes é analista político.