26/05/2020 13:26
”Lei de Acesso encontra-se fragilizada. Licitações são feitas maneira opaca. Dados da covid-19 são escamoteados. Combate à pandemia pede dados abertos”
Junto com o vírus da covid-19, a falta de transparência se espalha pelo país e fragiliza a Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI), um valioso avanço democrático que completou oito anos em vigor no último sábado (16.mai.2020). A pandemia escancara os problemas na implementação da regra e os riscos aos quais ela está submetida.
A divulgação de licitações e contratos –obrigatória, de acordo com a LAI– é feita ironicamente de maneira opaca. O que em tempos normais já é um problema sério, no contexto de compras emergenciais torna-se grave ameaça ao controle social dos gastos públicos relacionados à pandemia, como mostra reportagem de Fábio Zanini e Italo Nogueira na Folha de S.Paulo.
O fornecimento de dados sobre a execução de políticas públicas, outro item mandatório estabelecido pela Lei de Acesso, também se mostra deficiente. Ranking elaborado pela Open Knowledge Brasil mostra que, em muitos Estados –incluindo São Paulo, onde se concentra a maioria dos casos de covid-19–, a sociedade não é informada com o mínimo de precisão sobre a quantidade ou o perfil dos infectados e mortos, nem sobre a capacidade do sistema de saúde atender os doentes.
Acesso à informação é essencial para o combate à pandemia. Imprensa e sociedade civil precisam de dados para informar com precisão e exercer o controle social sobre o Estado
Não bastasse a perda de fôlego da transparência ativa, o governo federal tentou atacar o outro pilar da LAI: a garantia de resposta a pedidos de informação. Sem consultar a sociedade civil, ministérios ou outros poderes, editou a Medida Provisória (MP) 928 e permitiu a suspensão de prazos de atendimento a demandas com base em argumentos frágeis e sem possibilidade de recurso.
Graças à pressão da sociedade civil e à decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), a medida foi derrubada. Seus efeitos, porém, persistiram: o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas –coalizão de 22 entidades e pesquisadores– mostrou que 24 pedidos de informação ao governo federal deixaram de ser atendidos em março e abril sob justificativas genéricas relacionadas à pandemia. Nos níveis locais, comunicadores e membros da sociedade civil relatam problemas para obter dados sobre a população afetada em suas regiões e bairros.
É impossível combater e atenuar os efeitos de uma pandemia sem acesso a informações. Pesquisadores precisam de dados para elaborar soluções na área da saúde; a imprensa e a sociedade civil precisam deles para informar com precisão e exercer o controle social sobre o Estado; a própria gestão pública deve ser capaz de produzir, acessar e disponibilizar dados para planejar suas políticas de enfrentamento à covid-19. A Lei de Acesso a Informações, como garantia deste direito fundamental, tem que ser preservada e cumprida à risca –especialmente neste momento de crise.
Por Marina Atoji é jornalista formada pela USP, gerente de projetos da Transparência Brasil e coordenadora do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Anteriormente, foi gerente-executiva da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).