21/09/2020 00:06
“O Projeto de Lei 2630/20 cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, WhatsApp e Telegram”
Constituição Federal é clara. Seu artigo 220 estabelece que não sofrerão qualquer restrição a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo.
Seu 2º parágrafo é ainda mais explícito: é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Entretanto, temos observado que o disposto na Carta Magna, aparentemente, não tem sido levado em conta ao pé da letra.
Nunca é demais recordar que um dos pilares da democracia reside na liberdade de imprensa. E que, em democracias modernas, a censura é inaceitável.
O pleno acesso a informações de qualidade é fundamental para que a população possa exercer aquele seu papel legítimo: o de autoridade máxima em relação a gestores (eleitos via sufrágio) e funcionários públicos (remunerados com o pagamento de tributos).
Essa vigilância, que visa evitar o abuso de poder, também se estende ao setor privado, de quem a população compra direta ou indiretamente produtos e serviços.
Tal atributo exige dos profissionais de imprensa e dos veículos de mídia, naturalmente, uma responsabilidade imensa. Sempre bom recordar que o ofício de jornalismo profissional sempre deve ser pautado por um processo que envolve a busca de fontes confiáveis, a checagem e rechecagem de dados e informações antes que estes venham a ser difundidos e divulgados e o direito ao contraditório (o chamado “outro lado”).
Erros, claro, são factíveis –e os próprios canais têm o dever de se corrigir e de abrir o devido espaço para que os envolvidos possam dar a sua resposta, afora os canais judiciais (se não usados com litigância de má fé).
A lei já protege a sociedade. Ela não nos permite que possamos, impunemente, difamar, ultrajar, agredir ou caluniar pessoas, instituições, autoridades, empresas ou poderes constituídos, bem como condenar pessoas antes do transitado e julgado ou mesmo expor pessoas a riscos que não possam ser reparáveis.
Além disso, a própria sociedade, em tempo real, exerce controle dos meios. Qualquer falha, qualquer excesso, qualquer edição mal feita podem cobrar um preço alto na reputação dos veículos.
É essa dinâmica, orgânica, que joga luz sobre temas relevantes e vitais.
Afinal, a pluralidade de informação, e de visões, viabiliza a tomada de decisões. Seja sobre questões mais abrangentes e filosóficas; seja sobre a vida prática, como a volta ou não às aulas nas escolas; seja sobre a qualidade dos serviços em hospitais públicos. Nesse sentido, qualquer interdição, intimidação e constrangimento se configuram como lesivos ao interesse das pessoas.
E isso deveria ser encarado como algo extremamente benéfico para a melhoria da qualidade da gestão pública e das instituições. A sociedade só tem a ganhar em um ambiente onde prosperam a liberdade de informação e de opinião.
Essas liberdades, no entanto, não podem ser confundidas com o direito de transmitir as chamadas fake news. O tema está na ordem do dia no Congresso Nacional, onde tramitam vários projetos de lei.
O Projeto de Lei 2630/20 é um exemplo. Apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e já aprovado pelo Senado, o PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Conforme aponta a Agência Câmara de Notícias, o texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.
Esse debate ganha premência quando pensamos em casos como o da menina de 10 anos, grávida após estupro, que teve seu nome revelado por uma ativista em uma rede social. Um ato injustificável, que nada tem a ver com liberdade de expressão.
E um exemplo cabal de que a questão merece uma atenção especial do Congresso, na direção de instituir ferramentas legais mais assertivas, que sejam capazes de proteger a sociedade.
Uma frase famosa do líder espiritual do povo tibetano, Dalai Lama, diz que a falta de transparência resulta em desconfiança e um profundo sentimento de insegurança.
Hoje, como o advento do ESG, o que temos visto é que a qualidade da governança tende a ser um valor precificado no mercado, separando as boas das más práticas.
Em um mundo assim, a falta de transparência não será recompensada.
Por Rogerio Nery de Siqueira Silva é CEO do Grupo Integração, diretor regional da Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt) e conselheiro da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia (Aciub). Formado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Uberlândia, tem pós-Graduação em Marketing pela Fundação Getúlio Vargas e foi secretário de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.