29/01/2021 10:47
Brasil tem leis de proteção a usuários
Senador avalia que país está na vanguarda
Mas diz que há avanços a serem conquistados
Nesta 5ª feira (28.jan.2021), o mundo celebrou o Dia Internacional da Proteção de Dados, data comemorativa adotada pelo Conselho da Europa há 14 anos com o objetivo de contribuir para a conscientização sobre o direito de privacidade e para o encorajamento das empresas a respeitarem a proteção de dados dos seus consumidores.
Muitos países, não somente os membros da União Europeia, promovem diversas atividades com o objetivo de ampliar o diálogo com a sociedade, chamando a atenção para esse que é um dos mais importantes direitos do Século 21.
No Brasil, não temos ainda uma data oficial no calendário nacional, mas, nem por isso, nossa sociedade deixa de celebrar essa data, especialmente depois da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em 2018.
A Semana da Privacidade, como é conhecida, ocorre em um momento único na história do nosso País: pela primeira vez, temos um órgão de fiscalização sobre a proteção de dados operante: a nossa Autoridade Nacional, já reunida com seus 5 Diretores empossados e sabatinados pelo Senado Federal desde setembro do ano passado.
Diversos servidores públicos já foram convocados para servir à nação nas dependências da ANPD, o que mostra que teremos um ano promissor pela frente. Temos a lei e a autoridade de fiscalização. Governo e Congresso engajados no tema.
Nunca o mundo teve tanto interesse no Brasil como agora: nosso país entrou para a história ao demonstrar que, sim, reconhecemos o valor da privacidade e respeitamos o povo brasileiro. E vamos ocupar o espaço que temos total condição de preencher: o de líder em proteção de dados na América Latina.
Mas precisamos, também, ficar atentos à próxima etapa de evolução social no mundo: e ela passa pela exploração de dados pessoais. Se hoje a questão da privacidade é importante, em poucos anos, ela será crucial. Não é por acaso que mentes brilhantes como a do historiador Yuval Harari enxergam nos dados pessoais o futuro da humanidade: toda e qualquer organização humana poderá ser catalogada formando um conjunto de fluxos de dados. Portanto, quem souber explorar, manipular ou tiver a posse dessa informação terá condições de ditar as regras no mundo político, econômico ou social.
Para isso, estou empenhado em aprovar a PEC 17, de 2019, de minha autoria, já aprovada no Senado e que aguarda aprovação na Câmara dos Deputados. Essa PEC vai alterar a Constituição Federal criando o direito fundamental à proteção de dados pessoais, ao lado do que já consta da Lei Maior quanto ao direito à privacidade.
E não podemos deixar de lado a segurança cibernética do Estado brasileiro: o Brasil precisa de uma política pública abrangente, com fundamento na Constituição federal, para assegurar a cooperação e os recursos necessários a Estados, Distrito Federal e Municípios, para que possam zelar pela segurança e pela defesa dos serviços públicos, que hoje são oferecidos à população através da internet.
Por essa razão, tenho, para mim, a importância da aprovação de outra proposta de minha autoria, a PEC 3, de 2020. A preservação de nossa soberania e do bom funcionamento dos serviços públicos passa pela necessidade de um projeto estatal de segurança cibernética, com a cooperação de todos os Poderes e de toda a Federação. O novo Pacto federativo, aliás, deve ter essa como uma de suas prioridades.
Esses são, portanto, os pontos que merecem nossa preocupação: privacidade e segurança informacional. Um não vive sem o outro e ambos se completam. Passa da hora de o Brasil amadurecer quanto a esse debate, que, aliás, permeia qualquer outro: eleições, econômica, emprego, saúde, educação, segurança pública. Já não existe serviço público ou interesse social que não exija esses dois pontos como focos de atenção.
Que esta Semana da Privacidade seja, portanto, a primeira de muitas comemorações ao longo deste ano de 2021, todas voltadas à mais absoluta proposta de unidade republicada em torno de uma visão de Estado verdadeiramente digital e que respeita os mais importantes direitos do cidadão.
Por Carlos Eduardo Torres Gomes, 54 anos, é político, filiado ao MDB. Atualmente, ocupa o cargo de senador da República, pelo estado de Tocantins. Na vida pública, já exerceu cargos de vereador e deputado federal. É líder do governo no Senado.