Mesa Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso expõe Case de Sucesso após destaque da importância de um controle externo preventivo e o direcionamento dos novos rumos da consensualidade administrativa.
24/07/2022 17:12
”A aproximação entre as Cortes de Contas e a Administração Pública (…) é um caminho (…) para garantir a segurança jurídica na efetivação de políticas públicas essenciais”
Trecho duplicado da BR-163. Fonte: Governo Federal
Recentemente, em 4 de julho desta ano, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso concluiu uma empreitada juridicamente inovadora no estado: por meio de uma mesa técnica, foram encontradas e aprovadas soluções para a manutenção e continuidade dos contratos firmados para a pavimentação da rodovia BR-174[1].
A mesa técnica contou com representantes do controle externo, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e da Procuradoria-Geral do Estado. Nessa atuação conjunta, aproximou-se o controle externo do jurisdicionado, garantindo segurança de maneira preventiva.
A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, ao lado dos órgãos técnicos do Estado, teve a oportunidade de propor e dialogar sobre soluções técnicas e jurídicas no âmbito da Corte de Contas. Prevaleceu o diálogo institucional na busca pelas soluções necessárias à satisfação do interesse público. A pavimentação da rodovia BR-174 será retomada com segurança, atendendo aos anseios da sociedade.
Iniciativas como essa representam a vanguarda do controle externo e do Direito Administrativo, bem como demonstram um amadurecimento institucional da Corte de Contas e da Procuradoria-Geral do Estado.
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas é de inegável importância para a avaliação da gestão pública. Bem exercido, ele tem o potencial de aumentar a transparência e a eficiência da atuação administrativa.
Porém, não basta, para tanto, que o controle seja meramente repressivo e punitivo. Há problemas que podem ser resolvidos antes mesmo do seu surgimento, por meio do diálogo e da compreensão das realidades de cada uma das partes envolvidas. É por isso que iniciativas como a mesa técnica instaurada pelo TCE/MT são louváveis. A própria democracia demanda esse diálogo, que está intrinsecamente ligado com a consensualidade.
A ideia de consensualidade administrativa não é nova, mas a adoção generalizada dessa cultura ainda está caminhando no Brasil. Queremos, é claro, uma administração pública em constante diálogo com os administrados, mas, além disso, queremos uma Administração que possa dialogar com todos os outros órgãos na busca pelo alcance do interesse público.
A implementação de políticas públicas passa – como deve ser – pelo escrutínio de diversos atores necessários à avaliação da atuação administrativa. No entanto, no estágio atual, uma análise distante, focada apenas em uma legalidade estrita, é insuficiente para produzir as melhores soluções. A atuação desvinculada da realidade fática e das dificuldades inerentes à gestão pública deixou de ser uma via eficaz de ação.
Não se fala mais em uma atuação administrativa vinculada unicamente ao princípio da legalidade, mas, sim, em uma vinculação ao princípio da juridicidade. A ampliação do escopo do princípio está de acordo com a tendência atual de ênfase nos resultados.
Quer-se uma administração pública eficiente, eficaz e capaz de produzir transformações reais na sociedade. Para tanto, é insuficiente analisar as questões práticas sem uma visão ampla do ordenamento jurídico e da realidade fática.
Carlos Ari Sundfeld já sintetizou bem que os problemas da máquina pública não são exatamente as imperfeições técnicas, mas decorrem da “preferência jurídica pelo máximo de rigidez e controle, mesmo comprometendo a gestão pública”[2]. Essa forma de pensar não dá (se é que já deu) os resultados pretendidos.
Nesse contexto, a aproximação entre as cortes de contas e a administração pública, tendo a advocacia pública como participante, é um caminho para a compreensão ampla da atuação administrativa e para garantir a segurança jurídica na efetivação de políticas públicas essenciais. O compromisso com o diálogo institucional perene e transparente tem um grande potencial para permitir o alcance de resultados efetivos e eficazes. Ganha, ao fim, toda a sociedade.
Vivenciamos, no estado de Mato Grosso, avanços no Direito Administrativo, no controle externo e na atuação da Procuradoria-Geral do Estado. Parcerias institucionais com órgãos da Administração Pública que demonstram que a atividade administrativa pode e deve passar a ser vista com novos olhares, especialmente focados na solução de problemas concretos de maneira preventiva, na redução da litigiosidade e o mais importante, levando de forma eficiente e eficaz políticas públicas voltadas aos anseios da sociedade mato-grossense.
[1]https://www.tce.mt.gov.br/noticias/em-mesa-tecnica-tce-mt-aprova-solucoes-que-devem-acelerar-pavimentacao-da-br-174mt-170/54419 Acesso em 06 de jun. de 2022.
Francisco de Assis da Silva Lopes – Procurador-geral do Estado de Mato Grosso, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente – Instituição Toledo de Ensino, com especialização em Direito Tributário pela UNIVAG (Centro Universitário de Várzea Grande). Ex-secretário-executivo-adjunto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ex-membro do Conselho de Administração da Companhia de Abastecimento (Conab) e ex-membro do Conselho de Administração da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp)
Caio Felipe Caminha de Albuquerque – Procurador do Estado de Mato Grosso, mestre em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ) e pós-graduado em Direito Notarial e Registral; ex-procurador do município de João Pessoa (PB)