Percentual do ICMS está disponivel para os municípios que fizerem adesão ao Sistema Integrado da Secretaria de Agricultura Familiar – SEIAF-MT.
13/09/2023 10:13
Com lei aprovada em 2022 pelo Estado, Índice Municipal de Agricultura Familiar (IAF) será calculado considerando a adesão ao SEIAF-MT
Secom-MT
Os 141 municípios de Mato Grosso já podem aderir ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar de Mato Grosso (SEIAF-MT), da Secretaria de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf-MT), para garantir o recebimento de 2% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado no Estado, para investimento na agricultura familiar.
Para aderir ao sistema, o município deve inserir os dados no formulário disponível AQUI.
O SEIAF-MT foi criado com base na Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, que estabeleceu normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) para a distribuição dos recursos arrecadados com ICMS, beneficiando a agricultura familiar.
O Índice Municipal de Agricultura Familiar (IAF) será calculado considerando a adesão ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar, o cumprimento do Termo de Adesão e o índice de esforço municipal em dinamizar a agricultura familiar, apurados anualmente pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, e enviados à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) até o dia 31 de maio de cada ano.
Secom-MT
O SEIAF-MT vai coletar dados e informações sobre agricultura familiar dos municípios de Mato Grosso, incluindo números de produção e comercialização.
“Essa coleta de informações sobre a agricultura familiar do Estado vai nos subsidiar na formulação, implementação e monitoramento de ações e políticas públicas para beneficiar o setor”, afirmou a secretária de Agricultura Familiar de Mato Grosso, Teté Bezerra.
Os dados também serão úteis para a elaboração do Plano da Agricultura Familiar de cada município e atualização do Plano Estadual da Agricultura Familiar, que contribui para o desenvolvimento rural sustentável.
Para o trabalho ter o resultado almejado, é preciso o envolvimento dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, das prefeituras municipais, associações e cooperativas, instituições de ensino, pesquisa e extensão, ONGs, movimentos sociais, sindicatos, Câmaras de Vereadores, consórcios intermunicipais.
Depois de coletados, os dados serão organizados e disponibilizados na plataforma da agricultura familiar de Mato Grosso.
Os municípios têm até o dia 31 de dezembro para a adesão ao SEIAF-MT.
Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].