Embora o STF negue a “censura prévia”, a verdade é que de certa forma tenta colocar uma mordaça nos veículos de imprensa. Escreve Renato Falchet Guaracho.
10/12/2023 06:56
“A decisão ainda pode ser objeto de recurso dentro do próprio STF
Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Foto: Carlos Alves Moura/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29) que os veículos de imprensa podem ser responsabilizados por fala de seus entrevistados, quando houver indícios concretos de falsidade em relação a imputação ou quando o veículo deixar de observar o cuidado na verificação da veracidade dos fatos. A decisão é bastante controversa, pois atenta frontalmente contra a liberdade de expressão e liberdade de imprensa.
Para entender melhor, no caso concreto julgado pelo Supremo, o jornal Diário de Pernambuco divulgou a entrevista de um delegado de polícia, que na época imputou falsamente a um cidadão o crime de participar do atentado com uma bomba no Aeroporto de Guararapes, em 1966. Assim, a defesa deste cidadão entrou com ação contra o Diário de Pernambuco, alegando que a acusação não era verdadeira e pleiteou indenização do veículo de comunicação. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pleito.
Veja que a decisão é bastante contraditória, pois a entrevista era de um delegado de polícia, que por si só é representante do próprio Estado. Cabe destacar que o veículo de imprensa nada falou, nada imputou, apenas reproduziu a entrevista do delegado. Não se discute a necessidade de se observar a veracidade das informações veiculadas tanto na internet, quanto na imprensa, todavia, o responsável pelas informações é sempre aquele que a produziu e a disseminou; não pode o veículo de imprensa ser responsabilizado reproduzir uma fala de um terceiro.
Este ponto atenta frontalmente à liberdade de imprensa e liberdade de expressão e, embora o STF negue a “censura prévia”, a verdade é que de certa forma tenta colocar uma mordaça nos veículos de imprensa, que a partir de agora terão que ter cautela total com seus entrevistados. Imagine a hipótese de uma entrevista ao vivo, o entrevistado narra alguma inverdade, qualquer que seja, qual é a responsabilidade do veículo de imprensa? Mais do que isso, quem vai julgar, naquele momento, se o que está sendo falado de fato é verdade ou não?
A decisão do Supremo Tribunal Federal gera, mais uma vez, enorme insegurança jurídica no país e responsabiliza os veículos de imprensa por falas de terceiros, algo inimaginável em qualquer democracia atual. A decisão ainda pode ser objeto de recurso dentro do próprio STF, mas dificilmente será modificada.
Por Renato Falchet Guaracho é especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas e sócio da Falchet e Marques Sociedade de Advogados.