Mas sempre é bom ficar sabendo, mais uma vez, que ele e os seus colegas continuam agindo como juristas impecáveis na “defesa da democracia. Escreve J.R. Guzzo.
18/08/2024 13:52
“Há (…) inquéritos flagrantemente ilegais que o STF se autorizou a fazer”
Foto: Rosinei Coutinho/SCO-STF
É uma sorte para todos, realmente, receber de nossos jurisconsultos, jornalistas especializados e especialistas consultados pelos jornalistas, a garantia de que o ministro Alexandre de Moraes, numa escala de 0 a 10, não foi reprovado nas gravações que registram o tipo de conversa corrente entre STF e TSE. Se fosse não iria fazer muita diferença nem para Moraes, nem para o STF e nem para o TSE, é verdade – todos eles, por força de um mandamento que não está escrito na Constituição Federal, mas vale mais do que todos os outros, têm o dom da infalibilidade. Seja lá o que façam, é automaticamente legal, e não adianta nada ficar perguntando para o dr. Fulano de Tal se o ministro Moraes podia ou não decidir assim ou assado. Ele acha que pode? Então pode – e não se fala mais nisso, manés. Mas sempre é bom ficar sabendo, mais uma vez, que ele e os seus colegas continuam agindo como juristas impecáveis na “defesa da democracia”.
Não é preciso, dessa maneira, se estressar com coisas desagradáveis como perguntar o que eles estão realmente falando nas suas conversas. Numa delas, por exemplo, dois peixes graúdos da sociedade STF-TSE dialogam sobre a necessidade, para o Estado Democrático de Direito, de “desmonetizar” a revista Oeste – ou seja, de impedir que ela receba o pagamento por serviços que prestou. Qual é a lei que permite ao TSE, ou ao STF, fazer isso? E, de mais a mais, o que a revista havia feito contra o Estado Democrático de Direito? O funcionário encarregado de produzir o relatório demonstrando os delitos que dariam base à punição diz, conforme está nas gravações, que só encontrou “conteúdo jornalístico” no material examinado por sua investigação. “Use a sua criatividade”, recomendou o outro – ou seja, invente aí alguma coisa. O certo é que a revista foi mesmo “desmonetizada”; até hoje, por sinal, não recebeu um tostão daquilo que lhe devem.
O problema na atuação de Moares e do STF, há cinco anos seguidos, não está na formalidade técnica das suas decisões, e sim nos atos objetivos que praticam. Há censura explícita – até uma ministra confirmou que há. (Disse que a censura só valeria até o último dia da eleição presidencial de 2.022, mas continua até hoje.) Há condenados a até 17 anos de prisão por participarem de um quebra-quebra em Brasília. Há centenas de pessoas submetidas à tortura da tornozeleira eletrônica. Há contas bancárias congeladas, bloqueio do pagamento de salários, advogados de defesa que são processados por Moraes. Há exilados políticos no exterior, pela primeira vez desde o regime militar. Há um morto por falta de atendimento médico adequado na Penitenciária da Papuda. Há, produzindo isso tudo, inquéritos flagrantemente ilegais que o STF se autorizou a fazer, dentro da doutrina segundo a qual o Brasil está sob a ameaça permanente de um “golpe de Estado” da “extrema direita” – e, por conta dessa peça de fantasia, tem de ser governado num regime de exceção. O que precisa ser resolvido é isso, e não os “ritos” do judiciário supremo.
Por J.R.Guzzo é jornalista. Começou sua carreira como repórter em 1961, na Última Hora de São Paulo, passou cinco anos depois para o Jornal da Tarde e foi um dos integrantes da equipe fundadora da revista Veja, em 1968. Foi correspondente em Paris e Nova York, cobriu a guerra do Vietnã e esteve na visita pioneira do presidente Richard Nixon à China, em 1972. Foi diretor de redação de Veja durante quinze anos, a partir de 1976. Nos últimos anos trabalhou como colunista em Veja e Exame.