Todos esses privilégios e cargos são multiplicados pelo excesso de instituições judiciárias existentes no país. Escreve Alan Ghani.
20/08/2024 15:30
“O excesso de gastos do setor público é a principal causa de impostos e juros elevados no Brasil”
Foto: Nelson Jr. /SCO-STF
Recentemente, o ministro do STF, Flávio Dino, exigiu critérios de transparência para o Congresso na utilização das emendas pix e de comissão. Até a questão se resolver, o ministro bloqueou temporariamente o pagamento de emendas impositivas ao Congresso Nacional.
Para o parlamento, a ação do STF foi combinada com o poder Executivo para garantir mais recursos ao Governo Federal. Como resposta, uma Comissão do Congresso cortou R$1,3 bilhão de pagamento do Governo Federal ao Poder Judiciário. O dinheiro seria utilizado para recompor perdas relativas ao Teto de Gastos, como o não pagamento de auxílio moradia.
Independentemente da motivação do bloqueio – se foi ou não retaliação ao suposto consórcio STF-governo na questão das emendas -, a medida é correta, pelo menos do ponto de vista econômico. Primeiro, porque o montante de R$1,3 bilhão de reais não é pequeno, ainda mais num período de ajuste fiscal. Segundo, porque já temos o Judiciário mais caro do planeta, e qualquer dinheiro extra a esse Poder é um tapa na cara da população brasileira.
O crédito extraordinário aberto de R$1,3 bilhão de reais advém do Governo Federal, por meio de impostos pagos pelo contribuinte e com empréstimos contraídos junto à sociedade brasileira, e não faz parte da meta fiscal de 2024 (déficit primário zero com tolerância de -0,25% do PIB).
Embora a medida não atinja o cálculo do resultado primário, a cifra atinge, de fato, as contas do Governo. Afinal, haverá uma saída de caixa de R$1,3 bilhão dos cofres públicos brasileiros para despesas do Judiciário, afetando o resultado nominal do Governo (total de arrecadação menos gastos).
Esse tipo de despesa extra, num momento delicado da nossa situação fiscal, faz toda a diferença. Com R$1,3 bilhão seria possível construir hospitais, escolas e obras de saneamento básico.
Para justificarem o recebimento dessa cifra, utilizada para recomposição de salários, benefícios e privilégios, os operadores do Direito público costumam argumentar, dizendo que “tem que pagar, porque está na lei”. Pode até estar na Constituição; no entanto, há algo que antecede a lei: a realidade. Um direito só é viabilizado se houver recursos para prover esse benefício.
É claro que há ainda recursos para viabilizar este pagamento. Porém, há consequências no mundo real.
Tanto os impostos como os juros penalizam o setor produtivo, prejudicando a criação de emprego e renda para a classe média e os mais pobres.
A diferença é que o cidadão comum, penalizado pela perda de renda dos últimos anos – em boa parte ligada ao elevado gasto público, que impede um crescimento robusto de nossa economia, e gera inflação –, não tem a quem recorrer. A população não consegue pedir por emprego ou recomposição salarial, afirmando que “está na lei, é meu direito”. O indivíduo na fila do pão está sujeito à dura realidade imposta pelas leis econômicas de mercado.
Para piorar, o afegão médio paga pelo poder judiciário mais caro do planeta, equivalente a 1,6% do PIB (algo em torno de R$160 bilhões). Como é possível um país, com população menor e bem mais pobre que a dos EUA, ter o Judiciário mais caro do mundo?
A resposta passa pelo excesso de funcionários e privilégios desse Poder. Em relação aos cargos, por exemplo, qual é a lógica de se ter Procurador de segunda instância? Juiz de segunda instância até faz sentido – para verificar se o de primeira não cometeu nenhuma injustiça no julgamento. Mas um acusador de segunda instância, para validar a acusação da primeira instância, qual é a lógica disso? Este é apenas um exemplo do excesso de cargos, que impõem um custo brutal aos cofres públicos.
Com relação a privilégios, a disfunção é mais escandalosa. Tem de tudo: supersalários, auxílios, veículos de luxo e benefícios exorbitantes.
A revolta se torna ainda maior, quando assistimos ao mau funcionamento de algumas delas.
Recentemente, uma matéria da Folha de São Paulo trouxe áudios em que o ministro Alexandre de Moraes agia de maneira informal, como um promotor, pedindo para funcionários do TSE criar relatórios com provas que pudessem abastecer o inquérito das fake news no STF. O caso se torna assustador, porque havia uma espécie de perseguição seletiva, inclusive forçando a barra, como no caso em que o Assessor de Moraes pede para o TSE usar a “criatividade” contra a Revista Oeste.
Além do absurdo institucional, que fere os princípios da independência, transparência e sistema acusatório, estamos pagando para o TSE-STF perseguir críticos do sistema? Coincidentemente todos de direita.
Qual foi o crime que Rodrigo Constantino ou Paulo Figueiredo cometeram para ter contas bancárias bloqueadas e passaportes suspensos? Apenas expuseram suas visões e opiniões.
Até onde se sabe, não existe um crime de opinião. Mas, no atual arcabouço jurídico brasileiro, toda opinião incômoda é classificada como “fake news”, que também não é crime. Não à toa, o ex-ministro do STF, Marco Aurélio, chamou o inquérito das fake news de “inquérito do fim do mundo”.
A decadência institucional não é de hoje. Durante as eleições, a Gazeta do Povo foi censurada, pois disse que Lula apoiava Daniel Ortega. A Brasil Paralelo também teve um documentário censurado. Tudo em nome da “defesa da democracia”.
Diante de tantos absurdos, é urgente a sociedade entender os ensinamentos do monumental livro “Revolta de Atlas”. A obra deixa claro que o cidadão que produz é quem deveria decidir os rumos da sociedade, e não sustentar mordomias, perseguições e privilégios de burocratas, políticos e tecnocratas.
As autoridades do judiciário são pagas com o nosso dinheiro para justamente proteger o indivíduo dos excessos que o Estado pode cometer contra um cidadão. Infelizmente esta obviedade, pilar da democracia, foi abandonada no Brasil.
Liberdade e democracia se tornaram palavras de fachada, substituídas por privilégios e autoritarismo.
Por Alan Ghani é doutor em Finanças pela FEA-USP com passagem pela University of Texas at San Antonio como professor e pesquisador. É também economista-chefe da MSX, comentarista da Jovem Pan News e professor de pós graduação.