A divisão de opiniões e interesses da classe política sobre os temas, não será difícil que a PEC jamais entre em vigor. Escreve Tenente Dirceu Cardoso.
30/05/2025 06:00
“Lei boa e justa é aquela que entra em vigor imediatamente”
Comissão do Senado aprova PEC que acaba com reeleição e muda duração de mandatos. Foto: Antonio Augusto/TSE
O projeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), aprovado no último dia 21 de maio, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, parece um avanço. Determina:
A extinção da reeleição de Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito;
Aumenta a duração dos mandatos de 4 para 5 anos (exceto o de senador, que poderá ir de 8 para 10 anos);
E unifica as eleições federais, estaduais e municipais, que atualmente ocorrem intercaladas a cada 2 anos, para se realizarem num só dia, com intervalos de 5 anos.
O raciocínio básico é de que, tendo a expectativa de reeleger-se, o administrador público prioriza o trabalho pela própria recondução ao posto, deixando a governança em segundo plano. Pode, ainda, servir-se da força do governo para conquistar votos, o que configura concorrência desleal aos demais candidatos, que não possuem o controle da máquina e das finanças públicas.
Apesar de acenar com um novo tempo, o projeto de Kajuru fixa as mudanças só a partir de 2034. Quer dizer que, mesmo extinta a reeleição, o presidente Lula e os atuais governadores em primeiro mandato poderão concorrer em 2026 e 2030 e os prefeitos em 2028 e 2032.
Desde a proclamação da República em 1889, quando foi adotado o presidencialismo como forma de governo, o Brasil desconheceu a reeleição para titulares do Poder Executivo.
Ela só foi instituída em 1979, por ação do presidente Fernando Henrique Cardoso, que argumentou a conveniência do governo ter 8 em vez de 4 anos para realizar seu plano de obras e empreendimentos.
FHC foi o primeiro presidente a governar por dois mandatos de 4 anos seguidos. Depois vieram Lula e Dilma Rousseff, afastada pelo impeachment no segundo período. Michel Temer, que sucedeu Dilma, tinha direito, mas desistiu de concorrer ao segundo período para poder realizar um mandato.
Jair Bolsonaro concorreu, mas foi vencido por Lula, que hoje cumpre seu terceiro mandato presidencial e se esforça para, no próximo ano, concorrer ao quarto período.
A ampliação dos mandatos e a realização de todas as eleições – federais, estaduais e municipais – num só dia, conforme propõe Kajuru, é tema antigo no movimento eleitoral brasileiro.
As eleições municipais de 1980 foram suspensas e os mandatos dos prefeitos e vereadores de então acrescidos em dois anos. Os novos prefeitos e vereadores só foram eleitos em 1982, juntamente com senadores, deputados e governadores estaduais, que naquele ano voltavam a ser eleitos pelo povo depois de por duas décadas serem eleitos indiretamente.
Vivíamos sob o regime militar e o presidente da República continuava sendo escolhido pelo Colégio Eleitoral, grupo de notáveis nomeado para esta finalidade. O primeiro presidente eleito pelo povo foi Fernando Collor de Mello, em 1989.
Prefeitos e vereadores eleitos em 1982 receberam mandato de seis anos, o que voltou a desencontrar a data das eleições e a mantê-las a cada 2 anos, como ocorre até o presente.
O argumento para casar todas as eleições num mesmo dia era economizar. Mas prevaleceu a vontade dos políticos, que acham ser muito extenso, principalmente para quem perde nas urnas, o intervalo de 4 ou 5 anos para aguardar entre uma eleição e outra.
Vale considerar que, por natureza, as leis são criadas para resolver problemas imediatos, e o projeto de Kajuru não difere (ou não deveria ser). Se acabasse imediatamente com a reeleição e introduzisse de pronto as demais mudanças, seria um avanço concreto no sistema eleitoral brasileiro.
Mas, preparado para mudar o sistema só em 9 anos, pouco ou nada adiantará, já que nesse período o país continuará convivendo com os problemas – especialmente despesas e vícios – que podem justificar a alteração legal.
O parlamentar e seu grupo identificaram um grande problema nacional, que envolve toda a classe política e até o eleitorado de norte a sul e de leste a oeste. Mas perdem o senso de oportunidade e até a importância quando permitem que a lei velha, com todos os seus problemas, continue em prática.
Com a perspectiva de surtir seus efeitos só em 2034, mais a divisão de opiniões e interesses da classe política sobre os temas, não será difícil que, mesmo aprovada no Congresso e até sancionada, a PEC jamais entre em vigor. Principalmente se o autor deixar de ocupar o púlpito e a bancada de senador.
Por Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)