É questão política, subjetiva. O que é crime contra o Estado de Direito, para o governo e o STF? É aquilo que a oposição faz. Escreve Alexandre Garcia.
13/06/2025 05:33
“Ela também está na nossa Constituição.”
Sessão do STF que continuou julgamento sobre o Marco Civil da Internet. (Foto: Fellipe Sampaio/STF)
Começo tranquilizando os pagadores de impostos que sustentam o governo, as bondades do governo, o Bolsa Família, o gás grátis que Lula está prometendo, o almoço grátis que ele está prometendo para os motoboys e por aí vai: a Câmara não parece disposta a aprovar nenhum aumento de imposto.
Em primeiro lugar, a Câmara deve votar um projeto de decreto legislativo para derrubar o decreto do Executivo que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras, aquele em que você, tomando empréstimo, vai pagar, por exemplo. E também não vejo chance de passar a medida provisória – que já está em vigor – aumentando o Imposto de Renda sobre papéis que estimulam a atividade produtiva, o emprego, a roda da economia, como as Letras de Crédito Imobiliário, as Letras de Crédito Agrícola, as debêntures etc.
Só que o presidente da Câmara quis lavar as mãos; convocou o colégio de líderes e está atribuindo essas derrubadas aos líderes de todas as bancadas dos partidos na Câmara. Que atitude…
O que o STF realmente pretende mudando o Marco Civil da Internet?
O Supremo já tem maioria para considerar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que foi discutido pelo Congresso, com especialistas, por três anos, foi sancionado por Dilma Rousseff, e funcionou por dez anos sem ninguém reclamar. Mas no ano que vem temos eleições e a Janja, como ela mesma disse lá na China, está preocupada com a predominância da direita nas redes sociais. Aí, é preciso abrir brecha para a censura.
Nos votos, os ministros dizem que querem impedir pornografia infantil, tráfico humano, terrorismo, indução ao suicídio. Mas isso já está nas regras das plataformas, não era preciso o STF se meter nisso. A questão realmente importante é um pontinho, o dos “crimes contra o Estado de Direito”. É questão política, subjetiva. O que é crime contra o Estado de Direito, para o governo e o STF? É aquilo que a oposição faz. Depois, se a oposição for para o governo, vai dizer a mesma coisa dos que estavam no governo e foram para a oposição. É por isso que nos Estados Unidos a Primeira Emenda da Constituição, que garante liberdade de expressão, é a pedra de toque absoluta, vale para os dois lados, para republicanos e democratas. Ela também está na nossa Constituição.
Mas temos de perguntar: o poder do Supremo é declarar o artigo inconstitucional e pronto; como é que os ministros já querem redigir uma nova regra? Quem faz leis é o Congresso Nacional, por força da Constituição, que no parágrafo único do artigo 1.º diz que “todo poder emana do povo que o exerce diretamente ou pelos seus representantes eleitos”. Não invento nada, está na Constituição.
Por Alexandre Garcia, colunas sobre política nacional publicadas semanalmente.