17/05/2013 14:50
Apesar de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter aprovado uma resolução que libera a oficialização de casamentos homossexuais em todo o País, os casais que buscam seus direitos nos cartórios do Rio de Janeiro não vêm conseguindo a documentação. Os cartórios da capital fluminense encaminham os pedidos de conversão de união estável para casamento civil à 1ª Vara de Registro Público da capital – e o juiz Luiz Henrique Oliveira Marques não concede os registros.
O magistrado não mudou sua atuação, que já era assim antes da resolução do CNJ. Procurado pelo Terra, Marques não quis conceder entrevista. A corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro avalia a necessidade de editar um ato normativo para que os cartórios cumpram a resolução sem a necessidade de avaliação por parte de um magistrado.
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) informou que enviou orientações de como deve ser cumprida a resolução do CNJ para as associações regionais. Segundo a Anoreg-BR, não há necessidade de envio de pedido ao Poder Judiciário para o registro do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
O Cartório da 4ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, no Flamengo, afirmou que a orientação recebida é de que os casais homossexuais que ainda não têm nenhum tipo de documentação da união procurassem fazer diretamente o casamento. Em caso de conversão de união estável para casamento, o processo é mais demorado e depende ainda de envio do pedido para a 1ª Vara de Registro Público.
A mesma situação foi verificada no cartório da 5ª Circunscrição (Botafogo) e no da 10ª Circunscrição, no Meier. Os cartórios asseguram que, desde a manhã desta sexta-feira, não estão mais enviando ao Poder Judiciário os pedidos diretos de casamento civil – mas a conversão de união estável ainda precisa passar pela confirmação do juiz, o que não tem acontecido.
Fonte: Terra