A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados vai na contramão dos compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais. Escreve Victor Humberto Maizman.
16/07/2024 05:38
“Inclusão terá consequências nefastas para o desenvolvimento da indústria”
Já escrevi que a Reforma Tributária permitiu que a União venha a instituir um novo imposto, assim denominado como Imposto Seletivo e logo apelidado como Imposto do Pecado.
De acordo com a regra constitucional recém aprovada, o referido imposto deve incidir sobre operações e produtos que venham a causar efeitos maléficos a saúde e ao meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional descriminá-las.
Portanto, a intenção do legislador com a Reforma Tributária é aumentar a carga tributária sobre tais operações e produtos, justamente para inibir o consumo final.
Todavia, chamou a atenção que a Câmara dos Deputados incluiu no rol do novo imposto as operações com veículos elétricos, sob a justificativa de que as baterias agridem o meio ambiente.
É evidente que deve se ater para a reciclagem das baterias.
Contudo, a reciclagem é uma obrigação dos fabricantes e vendedores dos veículos elétricos. É o que está na legislação em vigor que obriga as empresas fabricantes de pilhas e baterias a estruturar um sistema de logística reversa.
Nesse sentido, a Associação Brasileira do Veículo Elétrico se manifesta veementemente contra a inclusão de veículos elétricos e híbridos no Imposto Seletivo, fazendo a observação de que tal incidência é um equívoco conceitual, representando um retrocesso significativo para a mobilidade sustentável no Brasil.
De fato, ao contrário de emitir poluentes nocivos e contribuir para o aquecimento global, como os carros a combustão, os modelos elétricos e híbridos reduzem drasticamente as emissões, diminuem a poluição sonora e promovem um ar mais puro para todos.
Por outro lado, além dos impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública, a inclusão dos carros elétricos e híbridos no Imposto Seletivo terá consequências nefastas para o desenvolvimento da indústria automotiva nacional.
Essa medida vai encarecer ainda mais os veículos, desestimulando a compra e inibindo o crescimento do mercado. Isso, por sua vez, comprometerá a geração de empregos e a atração de investimentos para o setor, prejudicando o futuro da produção nacional de veículos elétricos.
De todo modo, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados vai na contramão dos compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais como o Acordo de Paris, que visam combater as mudanças climáticas e promover o desenvolvimento sustentável.
Ao mesmo tempo, também entra em choque com as próprias políticas públicas do governo brasileiro, que vêm incentivando a eletromobilidade como uma das principais estratégias para reduzir a emissão de gases do efeito estufa e contribuir com o meio ambiente.
Por Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário.