A Reforma Tributária aprovada teve diversos pontos que deformaram o intuito original do projeto de desburocratizar e levantar o peso tributário. Escreve Matheus Schilling.
23/07/2024 07:12
“Há a previsão de uma espécie de punição para quem poupa dinheiro no Brasil”
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conversa com Domingos Sávio (PL-MG) e com o relator do PLP 68, Reginaldo Lopes (PT-MG), durante a votação do projeto| Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Um dos principais desafios do Brasil nos últimos anos é o peso e a complexidade tributária do nosso país. De acordo com a OCDE, o contribuinte brasileiro leva, em média, 1.501 horas por ano para apurar os impostos, enquanto a média dos países da OCDE é de 158,8 horas anuais. Esse nível de trava justifica parcialmente a falta de competitividade brasileira e a dificuldade do empreendedor em buscar crescimento estável no país.
Não suficiente, o Brasil é um dos países onde mais se paga imposto no mundo. O Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade apurou que a carga tributária brasileira chega a 35% do PIB. O esperado é, obviamente, que essa alta carga tributária e complexidade seja refletida em serviços públicos de qualidade e uma maior qualidade de vida, o que cada brasileiro sabe que não é verdade. O ranking anual divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) apurou que o Brasil segue, pela 13ª vez seguida, como campeão no índice de menor retorno de impostos em prol do bem-estar da população entre os 30 países de maior carga tributária no mundo.
Enquanto o nosso país deixa de ganhar Copas do Mundo, prêmios acadêmicos, de inovação e de empreendedorismo, somos agraciados com prêmios como esse, ocupando lugares de destaque em índices que nos envergonham. O que se esperava, portanto, era a apresentação de uma Reforma Tributária condizente e que não mantivesse esse peso para o pagador de impostos no Brasil. Não é o caso.
A Reforma Tributária aprovada teve diversos pontos que deformaram o intuito original do projeto de desburocratizar e levantar o peso tributário que hoje está sob os ombros de todos os brasileiros. Foi criado o imposto seletivo, que não existia na proposta original, com o intuito de desincentivar a compra de alguns produtos. Uma burocracia desnecessária que coloca, na mão dos políticos, o poder para definir quais produtos e serviços deverão pagar mais impostos do que outros.
Outro ponto que deforma a reforma tributária é justamente uma grande quantidade de exceções à regra. Agências de notícias, programas de jornais e produções artísticas terão redução de 60% de alíquota. Isso, por óbvio, acaba colocando a necessidade de compensar esse tributo não arrecadado em outras categorias, elevando o imposto para a população em geral e favorecendo determinados grupos que têm forte lobby no Congresso Nacional.
Ainda, há a previsão de uma espécie de punição para quem poupa dinheiro no Brasil. A tributação da previdência privada no Brasil será definida como caráter de herança, indo, inclusive, contra precedentes do próprio Poder Judiciário já sedimentados há tempo, trazendo uma maior confusão tributária e embate judicial no país. Esse ponto é ainda mais absurdo se levarmos em consideração que o Brasil já é um dos países onde a população menos poupa dinheiro no mundo, inclusive por traumas no passado com o confisco de dinheiro das pessoas pelos políticos.
O projeto ainda prevê que devem contribuir com alíquota básica do IBS e CBS diversas categorias que hoje são obrigadas apenas com o ISS como prestador de serviços autônomos, motoristas de aplicativo, pintores, marceneiros ou qualquer atividade “ainda que a profissão não seja regulamentada”. Esse imposto está estimado em 26,5% do faturamento, uma verdadeira punição para quem trabalha nesse país.
A Reforma Tributária é extremamente necessária, mas parece que, mais uma vez, estamos caminhando na direção oposta. Como dizia Roberto Campos, o Brasil não perde uma oportunidade de perder uma oportunidade.
Por Matheus Schilling é advogado.