MT Legal facilita regularização fundiária em Mato Grosso

O secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso, Alexander Torres Maia, destacou que o Programa MT Legal tem como objetivo facilitar e agilizar a regularização dos imóveis rurais, dentro do que prevê. “Com a expedição dos cadastros agora é possível aos proprietários rurais, que por algum motivo, foram embargados pelos órgãos ambientais (Ibama ou Sema), …

10/05/2010 12:01



O secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso, Alexander Torres Maia, destacou que o Programa MT Legal tem como objetivo facilitar e agilizar a regularização dos imóveis rurais, dentro do que prevê. “Com a expedição dos cadastros agora é possível aos proprietários rurais, que por algum motivo, foram embargados pelos órgãos ambientais (Ibama ou Sema), possam ajustar suas condutas, obtendo o direito de continuarem a exercer suas atividades dentro do que a legislação ambiental exige”.

MT LEGAL

O Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural foi instituído pela Lei Complementar 343 de 2009 e regulamentado pelo decreto 2.238 de 13 de novembro de 2009, do Governo do Estado de Mato Grosso. Por meio dele, o Estado terá um melhor controle sobre a situação ambiental nas propriedades e, ainda, para as atividades desenvolvidas nelas.

CADASTRO AMBIENTAL RURAL

O CAR, primeira fase do processo, nada mais é do que o registro dos imóveis rurais, por meio eletrônico, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Construído com a participação das Organizações Não Governamentais (ONG’s), Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, OAB e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado, permitirá o controle e monitoramento das propriedades.

No cadastro constam as certidões, licenças, autorizações e demais documentos necessários para a regularização ambiental daquela propriedade, independente de transferência ou posse. É importante lembrar que não será concedida licença de qualquer natureza para empreendimentos e atividades agropecuárias localizadas em imóveis rurais que não estejam registrados no Cadastro Ambiental Rural.
O processo estabelece ainda uma segunda fase, que é o do Licenciamento Ambiental Único.

No caso de proprietários ou possuidores que já possuírem a Licença Ambiental Única, ou já tiverem formalizado seu requerimento até a data da publicação do decreto que disciplina o programa, basta que efetuem o cadastro por ocasião da renovação da licença. Hoje, 430 propriedades já possuem o Certificado Ambiental Rural e encontram-se em processo de regularização, 600 propriedades.