Decisão Administrativa regulamenta os serviços terceirizados no TCE

Com a finalidade de melhor organizar os serviços administrativos que apoiam as suas atividades técnicas finalísticas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou uma Decisão Administrativa que regulamenta a atuação no âmbito do próprio TCE de pessoas físicas e jurídicas integrantes de empresas ou entidades contratadas. A medida foi proposta pelo conselheiro presidente, Valter …

25/05/2010 15:33



Com a finalidade de melhor organizar os serviços administrativos que apoiam as suas atividades técnicas finalísticas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou uma Decisão Administrativa que regulamenta a atuação no âmbito do próprio TCE de pessoas físicas e jurídicas integrantes de empresas ou entidades contratadas. A medida foi proposta pelo conselheiro presidente, Valter Albano para colocar em prática um entendimento firmado no final de janeiro deste ano com o Ministério Público Estadual.

A medida visa ainda ajustar o funcionamento da instituição ao seu plano estratégico, principalmente agora com a realização de auditorias concomitantes, ou seja, durante o exercício contábil e financeiro. As auditorias são atividades privativas do quadro administrativo técnico efetivo. A decisão administrativa foi aprovada por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno na sessão plenária desta terça-feira, 25.

Conforme a Decisão Administrativa aprovada, as pessoas físicas e jurídicas contratadas por empresas ou entidades devem atuar exclusivamente na execução de ações vinculadas às áreas de planejamento, manutenção de infra-estrutura, transporte, modernização de gestão, tecnologia de informação, educação corporativa, comunicação institucional, melhoria da qualidade de vida no trabalho, segurança orgânica e zeladoria, ficando expressamente vedada a realização de ações de competência exclusiva dos servidores públicos lotados para atividades de controle externo.

Embora esse controle já ocorra no Tribunal, a decisão administrativa reforça a recomendação para que as empresas ou entidades que disponibilizam pessoas físicas ou jurídicas para execução de serviços no TCE observem rigorosamente a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Súmula Vinculante 13 do Supremo Federal (STF). As duas normas vedam a contratação de pessoas com relação de parentesco com dirigentes ou ocupantes de cargos de direção e assessoramento no âmbito da administração pública