13/08/2010 01:24
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nota na quinta (12) informando que é “absolutamente errônea” a interpretação de que teria criado neste ano limitações aos programas humorísticos.
Segundo o tribunal, a Lei nº 9.504, de 1997, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, impede que candidatos sejam ridicularizados e degradados em emissoras de rádio e televisão, a partir de 1º de julho dos anos eleitorais.
A legislação “se aplica a qualquer programa de televisão e rádio, não apenas aos humorísticos”, esclarece o TSE.
Em nota, o TSE reiterou que é “um órgão do Poder Judiciário e não tem competência para legislar”. E explicou que o Congresso Nacional já fez duas reformas na Lei nº 9.504, uma em 2006 e outra em 2009, e nenhuma delas modificou a restrição imposta às emissoras de rádio e televisão pela redação original.