08/11/2010 11:30
O procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, encaminhou a Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar atualizando a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público Estadual. A matéria já foi lida em Plenário e aguarda tramitação regimental para ser colocada em votação.
De acordo com a justificativa, as alterações atualizam as normas gerais de organização e atribuições do MPE. A proposta em tramitação modifica a Lei Complementar Estadual nº 27/1993.
“A mudança evidencia a necessidade de adequação da legislação estadual tornando-a compatível com o ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo”, diz trecho da matéria.
Em sua justificativa, Marcelo de Carvalho diz que a proposta “redefine alguns aspectos da lei complementar em vigor. Sana incorreções técnicas e imprecisões, aclara a interpretação de determinados artigos e inclui novos dispositivos tornando o texto atualizado”.