02/12/2010 09:49
Implementar instrumentos de gestão para administrar e conservar as águas subterrâneas de domínio do Estado de Mato Grosso. É o que prevê o Projeto de Lei 348/10, de autoria do Executivo, que será analisado nos próximos dias pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa. A iniciativa revoga também a Lei 8.097, de 24 de março de 2004. A revogação tem o aval do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro).
Conforme a mensagem do governo, o projeto propõe uma revisão no sistema de outorga constante no Capítulo V. Ou seja, a utilização das águas subterrâneas no Estado de Mato Grosso dependerá da outorga emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
A outorga não elimina e não subtrai do proponente, o dever de requerer a licença ambiental da atividade econômica que se utiliza de água como instrumento para seu exercício. E mais! Consta também que empreendimentos de irrigação e poços tubulares, por exemplo, supõem iniciativas diferenciadas que podem propor a necessidade de diagnósticos distintos, seja para atender a única finalidade de se investigar a disponibilidade do recurso, ou para autorizar o exercício da atividade econômica.
De acordo com o projeto, o gerenciamento das águas subterrâneas compreende: avaliação quantitativa e qualitativa e o planejamento de seu aproveitamento racional; a outorga e a fiscalização dos direitos de uso dessas águas e a adoção de medidas relativas à sua conservação, preservação e recuperação.
Além disso, determina que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) desenvolverá ações visando à promoção do gerenciamento eficaz das águas subterrâneas, mediante a instituição e a manutenção de cadastro de poços e outras captações; a proposição e a implantação de programas permanentes de conservação e proteção dos aqüíferos, visando ao seu uso sustentado e a implantação de sistemas de outorga e de consulta permanente, de forma a otimizar o atendimento aos usuários de produtos e serviços.
O Governo do Estado quer também instituir normas para a proteção e controle; áreas de proteção; realizar estudos, projetos, pesquisas e obras; direito de uso e uso que não dependem de cessão. Quer ainda normatizar a fiscalização, infrações e sanções.