16/12/2010 09:47
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou na manhã de hoje (15/12) por unanimidade o relatório final do anteprojeto da Subcomissão Permanente para avaliar as relações de integração e propor medidas para melhorar a relação entre indústrias e produtores. O relatório dispõe sobre a integração vertical na agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras.O relator, deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), destacou que em cinco de maio deste ano de 2010 iniciaram as reuniões de audiência pública, com o intuito de ouvir representantes dos segmentos do agronegócio brasileiro nos quais ocorreram relações de integração contratual entre produtores e agroindústrias. “Percebemos assim que é chegado o momento para que se ofereça ao Parlamento Federal e à sociedade brasileira um projeto de lei que tipifique as relações contratuais de integração e que estabeleça as regras gerais para o sistema de integração vertical entre produtor e agroindústria”, justificou.
Essa proposição deverá estabelecer as diretrizes gerais para que os contratos fixem com maior clareza e transparência as responsabilidades e obrigações de cada sujeito contratante e para que o contrato se firme em condições de equilíbrio entre as partes e em clima de maior confiança e credibilidade.
O relatório determina os pontos mínimos a serem observados nos contratos de integração. Cria o Fórum Nacional de Integração Agroindustrial (FONIAGRO), fórum composto de representantes dos produtores integrados, das agroindústrias integradoras e do Poder Público com a atribuição de definir políticas nacionais e as diretrizes gerais para o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos sistemas de integração no país. Institui as Comissões para Acompanhamento e Desenvolvimento da Integração e Solução de Controvérsias (CADISC), célula de cada unidade de integração e cuja composição será paritária entre integrados e a empresa integradora.
A proposta de Colatto possivelmente passa agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), depois segue para o Plenário.