28/10/2011 08:39
Finalmente, foi aprovada no Senado e seguiu para sanção da presidenta Dilma a lei de acesso a informações públicas. Sem mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, foi vencida a estapafúrdia ideia de permitir que determinados documentos oficiais permanecessem à sombra do sigilo eterno, ao sabor da vontade dos governantes. Venceu a sociedade brasileira, que exigiu correspondência na maturidade duramente alcançada ao longo desses anos de aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.
Não foi fácil. Embora desde 1991 a Lei 8.159 tenha estabelecido as diretrizes da política nacional de arquivos, assegurando a todos o direito de acesso aos documentos públicos, não explicitou prazos tampouco como se daria o fornecimento de informações pelo Estado. No ano passado, por fim, foi apresentado projeto de lei da Câmara regulamentando dispositivos legais e constitucionais sobre a questão.
Aprovado naquela Casa, o texto travou no Senado, onde encontrou forte resistência, principalmente do ex-presidente Collor. Para ele, documentos classificados como ultrassecretos poderiam contar com o silêncio ad eternum, e não pelo período máximo de 50 anos, conforme previu o legislador para casos envolvendo risco à segurança nacional ou à soberania. Assim, episódios ligados à Guerra do Paraguai, por exemplo, poderiam ficar excluídos de nossa História, caso a biografia de algum ‘herói’ nacional restasse manchada.
Enfim, saiu vencedora a intenção de transparência e de publicidade dos atos da administração pública. Sua correta divulgação, garantido o amplo acesso não sujeito a solicitação prévia de cada cidadão, é mais um avanço da democracia, fundamental no combate à corrupção, que tira o sono dos brasileiros.
Por:Wadih Damous é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro