04/11/2011 08:15
O Senado recebeu na quinta-feira (3) o Projeto de Lei de Conversão 29/2011, proveniente da Medida Provisória 540/2011. Parte do Plano Brasil Maior, anunciado em agosto pelo governo federal, a medida era originalmente destinada a instituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), além de conceder incentivos fiscais para estimular a competitividade externa de vários setores da indústria.
A versão aprovada na Câmara dos Deputados em 26 de outubro, com emendas, passou a incluir a permissão de uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de 2014 ou dos Jogos Olímpicos de 2016 e um conjunto de restrições à comercialização e uso de produtos derivados do tabaco no país.
O projeto foi incluído na ordem do dia de 8 de novembro. O relator será o senador José Pimentel (PT-CE).
Desoneração
O Reintegra, com vigência até 31 de dezembro de 2012, devolverá ao exportador de bens industrializados o equivalente a 0,5% da receita da exportação, nos mesmos moldes da restituição do Imposto de Renda. A empresa poderá usar esses resíduos para quitação de débitos tributários ou pedir seu ressarcimento em dinheiro. Decreto presidencial poderá elevar esse percentual para até 4%.
Também destinada ao estímulo da indústria, a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das montadoras de veículos automotores até 31 de dezembro de 2016. Essa redução, porém, está vinculada ao cumprimento de critérios de competitividade, investimento, inovação tecnológica e uso de componentes brasileiros.
Outro artigo reduz até o fim de 2012 a contribuição previdenciária patronal das empresas de tecnologia da informação, que passa a incidir sobre a receita bruta. O mesmo mecanismo, segundo o projeto, será adotado para beneficiar fábricas de vestuário, produtos têxteis, calçados, bolsas, móveis e outros artigos.
Copa e Olimpíadas
O PLV 29/2011 recebeu na Câmara uma emenda que autoriza, até 30 de junho de 2014, a aplicação de recursos do FGTS em projetos associados à Copa do Mundo e às Olimpíadas nas respectivas cidades-sedes, incluindo “projetos de infraestrutura aeroportuária, de operações urbanas consorciadas, de transporte e mobilidade urbana, bem como de empreendimentos hoteleiros e comerciais”.
Em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizada em 1º de novembro, o senador Paulo Paim anunciou que tentará derrubar esse artigo do projeto de lei através da apresentação de emenda.
Fumo
Em outra emenda, o PLV modifica a Lei 9.294/96, esclarecendo o conceito de “recinto coletivo” para fins de proibição de uso de cigarros, charutos, cachimbos e similares e impondo maiores restrições à propaganda desses produtos. O texto ainda dispõe sobre as advertências sobre males à saúde nas embalagens de “produtos fumígenos vendidos diretamente ao consumidor”, impondo, a partir de 2016, um aviso adicional que ocupe 30% de sua face frontal.
Fonte: Agência Senado