10/08/2012 08:26
A Lei 9.794, de 30 de julho de 2012, de autoria do deputado Zeca Viana (PDT), que normatiza a pesca em Mato Grosso, passará a vigorar somente a partir do dia 1º de novembro deste ano. A revisão foi necessária diante dos impactos econômicos e sociais provocados com o rigor dessa lei e que afetou desde os pescadores ribeirinhos até os comerciantes ligados ao setor. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD) disse que por uma questão de justiça e bom senso, acredita na sanção do governador Silval Barbosa (PMDB) ao projeto que prorroga a vigência da nova lei. Dessa forma, a Lei 9.096, de 2009, permanece em vigor.
A decisão foi aprovada nesta quarta-feira (8), a pedido dos deputados Riva e Sebastião Rezende (PR), em atendimento ao clamor da categoria. Até lá, a Assembleia Legislativa promoverá pelo menos duas audiências públicas com a sociedade para discutir o mérito dessa lei. Ela altera os dispositivos da Lei da Pesca 9.096, de 2009, de autoria do ex-deputado Sérgio Ricardo (PR). Os deputados esperam que a alteração seja publicada no Diário Oficial até a próxima sexta-feira (10).
“O Colégio de Líderes decidiu prorrogar o vigor da lei, ou seja, ao invés de entrar em vigor imediatamente, entrará daqui a 90 dias exatamente para termos tempo de discutir com todos os segmentos da sociedade o mérito da lei”, explicou o presidente da AL, deputado Riva, ao lembrar que a medida afeta inclusive a área de turismo.
Um dos pontos questionados se refere à fiscalização. Riva disse que existe uma pressão da colônia de pescadores e da sociedade para que o governo exercite seu poder de fiscalização fazendo valer a lei, já que nem mesmo a anterior não vinha tendo a fiscalização necessária.
“O governo falha muito nisso e nesse aspecto não adianta impor mais rigor, tem que fazer o governo funcionar. Esperamos fechar a discussão nesse prazo e, se precisar aperfeiçoá-la, vamos fazer”, garantiu o parlamentar, ao reconhecer a preocupação do deputado Zeca Viana e também ao alertar de que a Assembleia tem que mensurar o tamanho do impacto econômico e social na vida desses pescadores.
Em reunião na AL, na última segunda-feira (06), uma comitiva formada por pescadores, empresários e prefeitos manifestou a intranquilidade que se instalou no setor desde a edição da lei. Lembrou que a má preservação dos rios é provocada pela falta de uma fiscalização mais intensa e investimentos em saneamento básico.
MUDANÇA – Entre as medidas sancionadas e que serão reavaliadas está o artigo 17, que permite ao portador da carteira de pescador amador somente a modalidade pesque e solte, não sendo permitido o direito a cota de transporte e captura por três anos a partir da vigência da lei. Também proíbe a captura, comercialização e transporte das espécies Dourado e Piraíba. Já o pescador profissional poderá capturar até 100 kg semanalmente e transportar o pescado com a Declaração de Pesca Individual (DPI). A lei também determina as medidas mínimas e máximas das espécies, dentre outras diretrizes.
Fonte:Al/MT