14/06/2016 09:40
Pleno do Tribunal de Contas de MT, aprova às contas do primeiro ano do Governo Taques emitindo parecer favorável com recomendações
O Tribunal de Contas de Mato Grosso apreciou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (13/6), as Contas de Governo do ano passado. Além de resolver a questão relacionada à extrapolação do limite de despesas com pessoal, o governador José Pedro Taques tem que enfrentar outro grave problema: o crescimento da divida ativa, que atingiu a cifra de R$ 24 bilhões, acresceu R$ 6 bilhões de 2014 para 2015.
O relator José Carlos Novelli votou pela emissão de parecer prévio, favorável, sendo acompanhado pelos demais conselheiros e em consonância com a posição do Ministério Público de Contas. A decisão será submetida à Assembleia Legislativa que tem a competência constitucional para julgar as contas anuais do governador. A sessão especial de apreciação das contas do Poder Executivo Estadual começou às 15h, com duração de duas horas e meia, dois terços do tempo reservado para a leitura do voto condutor. Foi acompanhado pelo secretário da Controladoria Geral do Estado (CGE), Ciro Rodolpho Gonçalves.
O procurador geral de contas, Gustavo Deschamps, em breve manifestação, propôs rebaixar a irregularidade referente ao descumprimento do limite com pessoal de gravíssima para grave, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal que, em 2015, chegou a 50.20%. O limite é de 49% da Receita Corrente Líquida (LRF). O conselheiro relator acatou o argumento do MPC assegurando que o Governo apresentou um plano de providências para corrigir a falha e observou que, pelo regramento da LRF, o governador Taques tem até o final deste ano para retornar a despesa ao limite de 49%.
O relator lembrou que os gastos excessivos com pessoal foram detectados já no primeiro semestre de 2015, quando fora feito um alerta ao governo “que começou a tomar as medidas preventivas e até nos encaminhou ao TCE um Plano de Providências que agora estamos acompanhando”, comentou. Novelli lembrou que os gastos com folha de pagamento ultrapassaram 2.2% e que foram reduzidas no próximo quadrimestre. “Por isso que reduzimos para irregularidade grave porque já está muito próximo do índice correto”, apontou. Em sua apresentação, o relator lembrou, ainda, que ao analisar a série histórica de dados de 2011 a 2013 os gastos com pessoal aumentaram 76.77%, gerando impactos no primeiro ano do governador Pedro Taques.
Outro ponto considerado preocupante pelo conselheiro José Carlos Novelli foi o controle interno. “Fui muito fundo nesse item porque a Controladoria Geral do Estado vai muito bem, seus auditores fazem um trabalho brilhante, mas nas unidades descentralizadas do controle interno como nas secretarias de Estado, o controle está deixando muito a desejar. Recomendamos que a CGE aperte mais o cinto e evite irregularidades e corrupção nas secretarias e autarquias.
Foi recomendado que o Governo do Estado torne a contabilidade mais transparente. “É preciso modernizar o Fiplan – Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças para que a sociedade e o TCE possam ter acesso aos dados com facilidade”, disse. Um dos dados apresentados foi a identificação de quase um bilhão na realocação de receita, conversões e reversões.
O aumento da dívida pública e a ineficiência na cobrança foram considerados, pelo relator, como um dos problemas mais graves e que ainda não foram solucionados pelo Governo. Os dados demonstraram que, no que concerne à dívida ativa, de acordo com o FIP 215 – Balancete Mensal de Verificação, o total bruto, no exercício de 2015, somou R$ 24.282.279.363,3 sendo que no exercício em análise houve um acréscimo de 45,97% do total inscrito, em comparação com o ano anterior que foi de R$ 16.635.679.999,4, o que corresponde ao maior percentual de evolução dos últimos quatro anos.A Previdência Social também fez parte dos alertas do TCE no parecer das contas de governo. Novelli recomendou que seja implantada a unidade gestora única para o MT Prev e que todos os poderes do Estado sejam integrados. “Não pode ser optativa, é obrigatória, é constitucional e apenas com um fundo previdenciário”, ressaltou.
“O TCE desde o ano passado tem se posicionado para que o Governo possa contratar uma empresa especializada de cobrança e que a PGE possa recuperar a dívida judicialmente e a Secretaria de Fazenda cobrar de forma administrativa. O governo está prevendo um orçamento de R$ 17 bilhões e nossa dívida é de R$24 bilhões para mais. É a grande saída para resolver os problemas de folha de pagamento e investimentos”, finalizou.
Fonte - Assessoria de Imprensa do TCE-MT