23/11/2016 13:24
”A crise é grande demais para que o governo federal deixe os Estados às portas do caos, correndo o risco de perder apoio à reforma previdenciária no Congresso.”
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento se reuniram ontem com 22 governadores para discutir a situação fiscal dos Estados. O principal item da pauta foi a divisão dos recursos arrecadados com a multa no programa de repatriação de capitais enviados ao exterior. O governo avalia antecipar cerca de R$ 4 bilhões da segunda fase do programa. Na primeira foram arrecadados R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 12 bilhões, referentes ao Imposto de Renda, foram transferidos para Estados e municípios.
Governadores recorreram ao Supremo reivindicando também parte da multa de quem aderiu ao programa, o que poderia render mais R$ 12 bilhões a Estados e municípios. Outra possibilidade é usar parte dos R$ 100 bilhões que o BNDES devolverá ao Tesouro Nacional. Uma das contrapartidas exigidas pelo governo federal é que os Estados desistam das ações no Supremo. No entanto, o problema é bem maior.
Setores do governo já estão parcialmente convencidos de que a dívida fiscal dos Estados é impagável. Só existe um caminho a ser adotado: sua encampação pela União em troca de bens e ativos dos Estados, pagamento em prestações a perder de vista e, sobretudo, um rígido protocolo de corte de despesas. Inclusive com a adoção de uma nova previdência para os Estados.
O que será discutido adiante é como fazer e o que exigir dos Estados. Estuda-se inclusive o estabelecimento de metas e prestação periódica de contas, com liberação gradual de recursos, à medida que as metas de ajuste forem cumpridas.
A nova repatriação de recursos – que será aprovada no Congresso ainda neste ano – deve gerar mais caixa para os Estados. Parte das multas arrecadadas com a repatriação que se encerrou será dividida com as unidades da Federação em maiores dificuldades. O presidente Michel Temer está sensibilizado com a situação.
Outra solução proposta pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é a securitização de recebíveis. Operação semelhante foi feita com o Rio de Janeiro em 2014. Hoje, no entanto, fontes do governo consideram que o recurso seria um paliativo no meio do mar de problemas do Estado. Além de demorar muito. Outra questão posta na mesa é a liberação dos depósitos judiciais, que está parada na Câmara dos Deputados após ter sido aprovada pelo Senado. Governadores e prefeitos vão pressionar o presidente daquela Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para pôr o tema em votação o mais rapidamente possível.
De acordo com o projeto, os Estados e municípios podem usar até 70% do valor desses depósitos como receita para pagar precatórios, dívidas fundadas (superiores a 12 meses) e despesas de capital (não obrigatórias).
Considerando-se as circunstâncias, a questão fiscal dos Estados assume caráter prioritário na agenda do governo. Na esteira surgem os problemas nos municípios. Por exemplo, em Minas Gerais, 70% das prefeituras terão dificuldades para pagar salários no fim do ano.
Enquanto a sensibilidade política para o tema é alta no Palácio do Planalto, a equipe econômica ainda resiste a soluções que impliquem gastos da União. Não deve conseguir. A saída será fazer um acordão nos moldes do que foi feito em 1994. Com regras rígidas para cortes de gastos e venda de ativos.
A crise é grande demais para que o governo federal deixe os Estados às portas do caos. E sem acertar a situação dos Estados não haverá apoio à reforma previdenciária no Congresso. Daí o governo federal ser o maior interessado em estabilizar a situação dos Estados para que possa avançar em sua agenda fiscal.
Por Murillo Aragão