06/05/2019 03:41
Tomada de Contas Especial instaurada para apurar irregularidades na construção do prédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no Município de Sinop concluiu que o dano já foi apurado e que a empresa Via Mar Construções Ltda., responsável pela execução da obra, já está sendo executada judicialmente por meio do Processo Judicial 1013357-12.2017.8.11.0015, que corre perante a 6ª Vara Cível de Sinop. O prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 150.574,60, em valores não atualizados.
Diante dessa constatação, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanhou voto da relatora do Monitoramento (Processo nº 281220/2017), conselheira interina Jaqueline Jacobsen, em consonância com parecer ministerial, e considerou cumprida a determinação contida no Julgamento Singular 294/JCN/2017, determinando ainda o arquivamento da Tomada de Contas. A decisão ocorreu durante sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada na tarde de 30 de abril.
Além da restituição do dinheiro aos cofres públicos, a Tomada de Contas aplicou outra penalidade à empresa Via Mar Construções Ltda., que agora está impossibilitada temporariamente de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública Municipal por dois anos.