Opinião – PEC dos Precatórios: o mal necessário

08/11/2021 17:11

”Os maiores gastos do governo acirrarão a dívida pública”, escreve Freitas Gomes

PEC 23, ou PEC dos Precatórios, aprovada em 1º turno pela Câmara na semana passada (4.nov.2021), adia o pagamento de parte das dívidas da União e libera R$ 44,6 bilhões para aumento das despesas no Orçamento de 2022. A PEC também muda o fator de correção do teto dos gastos desde 2016, com liberação adicional de R$ 47 bilhões, totalizando R$ 91,6 bilhões em recursos à disposição do governo pelo menos até o final do próximo ano.

Na prática, haverá um limite para o pagamento desses precatórios, tendo como base o valor gasto em 2016 (ano da criação do teto), corrigido pela inflação de janeiro a dezembro, não mais em 12 meses encerrados em junho. Com isso, o valor a ser desembolsado para o pagamento no próximo ano cai à metade (dos R$ 89 bilhões para os aproximadamente R$ 45 bilhões).

O maior espaço para despesas no Orçamento de 2022 possibilita, entre outros gastos, ampliar o Bolsa Família, o qual foi revogado e deu lugar ao Auxílio Brasil, válido até dezembro de 2022. A intenção do Ministério da Economia é aumentar o número de beneficiários e o valor médio pago por beneficiário, que poderá chegar a R$ 400.

Vale notar que a postergação do pagamento das dívidas federais de alto valor transitadas em jugado não significa calote, mas sim um alongamento necessário, como já abordamos neste espaço.

O expressivo incremento dos gastos com precatórios federais de 2021 a 2022, de fato seria mais um meteoro na execução fiscal, especialmente enquanto não conquistamos reformas mais robustas e que se traduzam efetivamente em redução de despesas e melhora sustentável na dinâmica das receitas.

Não houve drible do teto dos gastos, mas sim um recálculo que permite parte das dívidas serem pagas em exercícios seguintes.

Muitos falaram que havia outras formas de ampliar as despesas com o programa social sem extrapolar o teto, mas o encaixe de rubricas no próximo Orçamento é uma corrida contra o tempo, e em 2022, por ser ano eleitoral, não pode haver expansão do gasto público sem que este seja previsto ainda neste ano.

A PEC dos Precatórios vai permitir o equacionamento fiscal. O governo ao ser proibido pelo Poder Legislativo de alterar o teto de gastos, tem que cumprir as exigências do Judiciário.

Pela ótica da política fiscal, os gastos maiores do governo sem dúvidas acirrarão a dívida pública, o que já foi precificado pelo mercado, quando se anunciou que o Auxílio Brasil ficaria fora do limite do teto dos gastos. Não há dúvidas, entretanto, do quão louvável é a política de transferência de renda.

Milhares de estudos comprovam que o Bolsa Família retirou quase 4 milhões de pessoas da extrema pobreza, reduziu em pelo menos 16% a mortalidade infantil, aumentou a participação escolar feminina, reduziu a desigualdade regional, além de melhorar indicadores de segurança alimentar, dentre outros benefícios que se traduzem no efeito multiplicador do PIB.

Os papéis de precatórios federais negociados tanto com empresas, quanto com pessoas físicas, sofrem grande deságio com a PEC. A desvalorização desses títulos pode chegar a 40%, especialmente nas dívidas com a União de maior valor.

Com a incerteza sobre quando será possível receber o valor da dívida, os títulos perdem cada vez mais valor, e operadores deixam esse mercado, pela dificuldade de precificar esses ativos e o retorno aos investidores. Quem precisa receber o dinheiro antecipadamente terá de aceitar um desconto mais alto.

Esses investimentos são mais restritos a um público bem especializado, feito geralmente por meio de fundos de investimentos em direitos creditórios. No entanto, com o avanço das tecnologias e a maior fungibilidade de ativos pouco tradicionais, por meio da block chain, por exemplo, é possível vender pequenas partes ou cotas, ou tokens desses ativos no varejo. Há corretoras especializadas nisso.

Como os detentores de valores mais expressivos são aqueles que ficarão mais para trás na fila, é natural o descontentamento.

Além disso, por mais que se espere que o aumento do gasto implique em uma ligeira piora do endividamento público, esse efeito deverá ser reduzido pelo crescimento da arrecadação federal e da economia em 2022, mesmo que ao redor de 1,5%.

Em suma, a PEC dos Precatórios é um mal necessário.

 

 

 

 

Por Carlos Thadeu de Freitas Gomes, 73 anos, é economista-chefe da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). Foi presidente do Conselho de Administração do BNDES e diretor do BNDES de 2017 a 2019, diretor do Banco Central (1986-1988) e da Petrobras (1990-1992).

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