Foi muito bem-vindo o adiamento da votação da PEC 110 pela CCJ do Senado. Mostra que a sociedade está vigilante e que não aceitará uma aventura em tema tão sério para o futuro do país, escreve Camilo Turmina
25/03/2022 06:51
”São inadmissíveis os privilégios de setores estatais que foram estabelecidos há décadas”
Foto: Pedro França/Agência Senado
Entra governo, sai governo, a reforma tributária continua em pauta e pouco se avança. Há mais de 40 anos o assunto vem sendo discutido nas duas casas do Congresso Nacional. Agora mesmo, acaba de ter sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC 110/2019, parte de uma das quatro etapas de reforma em discussão pelos parlamentares.
A PEC 110 propõe, entre outras medidas, a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual com sistema eletrônico de cobrança, para trazer uma “unificação da base tributária do consumo”. O IVA é dual porque cria um tributo federal, chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que envolve PIS, Cofins e IPI; e outro IVA para estados e municípios, intitulado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que envolve a unificação do ICMS e do ISS.
Mas, convenhamos, embora esteja em tramitação desde 2019, a matéria não está madura e há sérias contestações por parte de inúmeros segmentos do setor produtivo. Nas palavras do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC é “um salto no escuro, pois ninguém consegue calcular quanto vai pagar de imposto em qualquer atividade econômica”.
É preciso muita atenção às armadilhas embutidas na PEC, conforme aponta o movimento Simplifica Já, composto por entidades representativas de setores públicos e privados para o estudo de melhorias imediatas do sistema tributário nacional, particularmente dos tributos sobre o consumo. É notório o risco do aumento de carga de impostos, pois a proposta partiria do pressuposto de que o setor de serviços paga menos imposto que os demais, sem levar em conta os encargos da folha, além do fato de que a PEC embute inúmeros pontos que trazem ainda mais insegurança aos empresários.
Qual a reforma tributária que queremos? Não há muito segredo nessa questão, até porque vem sendo fartamente discutida há décadas. Para começar, é fundamental que se promova a simplificação do sistema tributário e a devida a garantia de segurança jurídica, obviamente sem ampliar a carga tributária incidente sobre a produção. Nosso sistema tributário transformou-se numa colcha de retalhos, num verdadeiro “frankenstein”, cheio de remendos, que força os empresários a gastos excessivos em consultorias tributárias para dar conta desse cipoal de normas. E aqueles que não podem pagar? Estes muitas vezes sofrem com encargos injustos que podem comprometer sua própria sobrevivência.
Para além da reforma tributária, urge acabar com a gastança do setor público brasileiro, seja no âmbito municipal, estadual ou federal. O setor público brasileiro é uma ilha da fantasia em contraposição à vida dos cidadãos que trabalham, que empreendem, que geram as riquezas desse país. A reforma administrativa não pode estar desconectada das demais reformas do estado, e deve racionalizar as funções do estado para a realidade do século 21. Não podemos mais carregar o peso de um estado gigante e ineficiente e que compromete nosso desenvolvimento socioeconômico.
São inadmissíveis os privilégios de setores estatais que foram estabelecidos há décadas, muitos deles consagrados na constituição de 1988. Licenças remuneradas, licenças prêmio, férias de 60 dias, penduricalhos que multiplicam o salário base, média salarial muito acima da iniciativa privada, plena estabilidade de emprego, constituem apenas alguns das regalias que custam tão caro e são profundamente injustos para com a maioria do povo brasileiro.
A prioridade deve ser a redução da máquina pública em paralelo à diminuição desta que é uma das maiores cargas tributárias do planeta. Que se promova um enxugamento nas despesas públicas e uma consistente diminuição nos gastos públicos, de forma a que, quando se alcançar 1% de queda no custeio corta-se 1% na arrecadação, com a aplicação de um gatilho automático.
Portanto, foi muito bem-vindo o adiamento da votação da PEC 110 pela CCJ do Senado. Mostra que a sociedade está vigilante e que não aceitará uma aventura em tema tão sério para o futuro do país.
Por Camilo Turmina é presidente da Associação Comercial do Paraná.