Na democracia não cabe tribunal inquisidor, em que o juiz é ao mesmo tempo denunciante e julgador. Fechar os olhos para esse abuso de poder é deixar a liberdade perecer. Escreve Larissa Bomfim
28/10/2022 06:38
”Não há espaço para se permitir a imposição de limites à liberdade”
Plenário do TSE na última quinta (20), quando maioria dos ministros referendou censura a documentário da Brasil Paralelo. Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
A liberdade tem limites? É possível cerceá-la em nome de um bem maior? Não e não. A liberdade é um bem inalienável a todos os cidadão em uma democracia. Um ambiente democrático pressupõe que todos devem ser livres para pensar, agir e se expressar. Cabe ao Estado garantir os direitos dos indivíduos e não atacá-los de forma sistemática para prevalecer um suposto interesse comum.
O processo eleitoral deste ano tornou-se um laboratório de ataques à liberdade individual. Em nome da prosperidade da sociedade, agiu-se para impor limites, levantar barreiras, construir muros. Colocou-se um preço na liberdade e abriu-se um caminho para o autoritarismo: uma visão única e imposta para a sociedade.
Na democracia não cabe tribunal inquisidor, em que o juiz é ao mesmo tempo denunciante e julgador. Fechar os olhos para esse abuso de poder é deixar a liberdade perecer, é permitir que os valores democráticos morram aos poucos.
Nunca em tão pouco tempo se viu autoridades e instituições tomarem decisões que fazem conquistas relevantes da sociedade brasileira desde a redemocratização retrocederem. De censura à imprensa ao cerceamento do livre pensar, impediu-se indivíduos de agirem de acordo com o que acreditam. E em nome do quê?
Não existe a regra de que se deixa todo mundo jogar, apenas e tão somente se agirem de acordo com o que uma só pessoa ou uma só instituição entende ser o jogo. Isso não só é reprovável como é uma tentativa de reinterpretar o conceito maior do que é a democracia. Não cabem leituras, interpretações ou vieses: a democracia é única e morre quando as próprias instituições a atacam. É esse o caso agora.
No Brasil, o jogo de poderes está desequilibrado há muito tempo. Não há harmonia, nem convivência pacífica. Há um braço de ferro constante para saber quem pode mais. Quem tem mais influência. Qual caneta é mais pesada. Orçamento secreto, documentos com sigilos inexplicáveis, e um ativismo inexplicável do nosso Judiciário.
É o caso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para ficar apenas em um exemplo mais recente. Ao se ver totalmente derrotado na guerra contra a desinformação e as fake news, a corte eleitoral se autoatribuiu poderes absolutos para decidir os rumos do pleito. Não importa quem o eleitor vai escolher no dia 30, ninguém pode aceitar que um poder se arvore de um argumento manco de defesa de um bem maior para agir de maneira persecutória.
Na democracia não cabe tribunal inquisidor, em que o juiz é ao mesmo tempo denunciante e julgador. Fechar os olhos para esse abuso de poder só porque teoricamente candidato A ou B está sendo ajudado, é deixar a liberdade perecer, é permitir que os valores democráticos morram aos poucos.
O que está por trás da ação de interferência excessiva do TSE é o fato de que o tribunal fracassou no combate à desinformação. O ritmo alucinante de inverdades, manipulação de fatos e fake news nas redes sociais foi institucionalizado. Em nome da vitória a qualquer custo, a desinformação saiu das telas frias dos nossos celulares e computadores e ganharam peso e tom na boca dos candidatos. O objetivo, manipular o eleitor.
E ao invés de julgar de forma isonômica, o Tribunal concedeu a si mesmo poderes praticamente absolutos ao aprovar resolução em que permite reduzir o prazo de retirada de conteúdos falsos ou censurar veículos de comunicação. A decisão é uma contradição em si ao usar como justificativa o combate a tentativas de qualquer um dos lados de manipular o eleitor, para permitir a censura e direitos de resposta excessivos – que podem ser usadas justamente para manipular o eleitor. Um atentando à liberdade e à democracia.
O Tribunal chegou a censurar na propaganda eleitoral gratuita, por exemplo, uma fala do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, afirmando que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não foi inocentado. Ao invés de imparcial, a Corte eleitoral vestiu a inadmissível camiseta de censor de opiniões políticas e conteúdos de natureza jornalística.
Não há espaço para se permitir a imposição de limites à liberdade para garantir que a democracia prevaleça adiante ou como colocou a filósofa Ayn Rand, o declínio da liberdade de um país, é o declínio de sua própria prosperidade.
Por Larissa Bomfim é administradora e presidente do Instituto de Formação de Líderes de São Paulo (IFL-SP).