Opinião – A segurança jurídica acabou no Brasil – e isso é péssimo

30/11/2022 06:18

”A insegurança jurídica também vai bagunçar as contas de vários empreendedores, mas os ministros não estão preocupados se suas decisões podem arruinar o fluxo de caixa das empresas”

Estátua A Justiça, de Alfredo Ceschiatti, praça dos três poderes, Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Marcello Casal Jr. /Divulgação

A segurança jurídica é o princípio pelo qual o Estado de Direito deve ser previsível e estável, garantindo os direitos de todos os cidadãos (assim como seus deveres) sem nenhuma surpresa no caminho. No Brasil, embora o princípio da segurança jurídica seja estabelecido no artigo 5º da Constituição, muitas autoridades, tanto as de cargos eletivos como as do Judiciário, parecem desconhecer seu significado e importância. Como diz a frase atribuída ao economista e ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, “no Brasil, até o passado é incerto”.

Os exemplos são infindáveis. Nos últimos dias, o Supremo Tribunal Federal, formou maioria para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas quando houver mudança de jurisprudência na Corte. Se para a maioria dos brasileiros essa expressão é tão compreensível quanto a língua grega, as consequências para os contribuintes serão claríssimas. A decisão irá impactar todos os processos sobre pagamentos de tributos. Isso significa que decisões favoráveis a empresas e cidadãos poderão ser revertidas, mesmo após transitadas em julgado. Em termos de segurança jurídica, isso é uma excrescência.

Ou seja, uma mudança hoje na jurisprudência pode mudar decisões tomadas e encerradas anos antes. Advogados ouvidos pelo jornal Valor Econômico identificaram ao menos quatro teses grandes, com muito dinheiro envolvido, que poderiam ser impactadas com a decisão, trazendo sérias consequências para os contribuintes: cobrança de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na revenda de mercadorias importadas, contribuição patronal sobre o terço de férias e a exigência de Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para as sociedades uniprofissionais.

A Receita Federal ganhará sinal verde para cobrar aqueles que estão amparados por decisões judiciais anteriores e não recolhem esses tributos hoje. “É que pela decisão que está se desenhando, o contribuinte que discutiu a cobrança na Justiça e teve a ação encerrada (sem mais possibilidade de recurso) a seu favor — autorizando a deixar de pagar — perderá esse direito se, tempos depois, a Corte julgar o tema, com repercussão geral ou por meio de ação direta de constitucionalidade, e decidir que a cobrança é devida”, explicou Joice Barcelo, repórter do Valor Econômico.

Além de uma questão de injustiça, a insegurança jurídica também vai bagunçar as contas de vários empreendedores, mas os ministros não estão preocupados se suas decisões podem arruinar o fluxo de caixa das empresas. Para muitos ministros parece que quanto mais insegurança jurídica, melhor. Provavelmente isso não valerá para as decisões favoráveis ao Fisco que, depois, forem julgadas em favor de outros contribuintes. Nesses casos, prevalece a decisão pior para o cidadão, o que viola princípios constitucionais como moralidade e igualdade.

Essa não é a única decisão recente da Corte Suprema que gerou mais insegurança jurídica no Brasil. Um exemplo disso é o famoso “inquérito das fake news”, acertadamente chamado de “inquérito do fim do mundo” por um ex-ministro do próprio STF, Marco Aurélio Mello. Há 3 anos, em 2019, esse inquérito foi iniciado pelo ministro Dias Toffoli, na época, o presidente da Corte. Depois, o ministro Alexandre de Moraes — hoje comparado por alguns ao “Grande Irmão” de George Orwell por causa do inquérito —, tomou a dianteira dessa cruzada contra a liberdade de expressão.

Antes um direito estabelecido pelo artigo 220 da Constituição, agora a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, está à mercê dos gostos e decisões arbitrárias de muitos juízes e, inclusive, de alguns dos ministros do TSE e do Supremo.

Muita gente acha que o problema do inquérito do fim do mundo seja seus excessos, mas que ele existe por um motivo nobre: combater as fake news. Porém, caso você não se lembre, cabe ressaltar que o inquérito não nasceu para combater a desinformação, muito pelo contrário. O primeiro alvo foi a revista Crusoé, que publicou uma reportagem no dia 11 de abril de 2019 sobre a menção a um dos ministros do STF na Operação Lava Jato: “O amigo do amigo de meu pai”. É no mínimo estranho que, em um país democrático, o ministro que lidera um inquérito censure uma reportagem sobre seu colega de Corte.

As consequências de um inquérito que nasceu abusivo não poderiam ser diferentes. Hoje, como já sabemos, os ministros do STF estão agindo contra cidadãos que sequer deveriam ser julgados pelo STF, e, nas eleições deste ano, as medidas ilegais, inconstitucionais e autoritárias só aumentaram. Embora esse assunto tenha se repetido em vários textos nesta coluna, ele deve ser abordado enquanto os ministros do Supremo não agirem dentro dos limites da Constituição.

Outras decisões do STF que trouxeram insegurança jurídica ao país foram aquelas relacionadas aos condenados por corrupção. A principal ocorreu no dia 8 março de 2021, quando o ministro Edson Fachin, em uma decisão monocrática, anulou todos os processos e condenações da Lava Jato contra o ex-presidiário e atual presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo aqueles em que Lula acumulou condenações em três instâncias judiciais. Segundo Fachin, a 13ª Vara Federal de Curitiba – antes liderada por Sergio Moro e depois por Gabriela Hardt – não era o “juiz natural” dos casos.

O interessante sobre essa decisão é que o ministro foi contra ele mesmo e a própria Corte como um todo. Em 2015, o STF havia decidido que todas as investigações relacionadas à Petrobras deveriam permanecer na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato. O próprio Fachin votou a favor dessa tese. Ou seja, hoje um ministro do STF pode tomar uma decisão, monocraticamente, contra uma decisão que ele mesmo ou seus colegas tomaram no passado. Não faz o menor sentido.

Para justificar a manobra jurídica, Fachin argumentou que os processos sob a tutela de Curitiba deveriam ser sobre crimes “direta e exclusivamente” contra a Petrobras. Ainda que fosse o caso, por que o STF teria demorado tanto para perceber o “erro” nos julgamentos de Lula? Mesmo que você aceite os argumentos de Fachin, a insegurança jurídica trazida pela decisão segue inegável.

Um empreendedor não pode dormir numa noite seguro que não deve nada à Receita Federal e acordar no dia seguinte com uma dívida inesperada, em razão de uma sentença transitada em julgado que poderá ser revertida.

“Existem instrumentos legais com os quais os investigadores contam, e que podem parar de valer de uma hora para outra. Essa insegurança jurídica afeta diretamente o planejamento e a condução das investigações”, disse, na época, a diretora de operações da ONG Transparência Brasil, Julia Sakai. Para Sakai, o STF faz “cálculos políticos” em suas decisões sobre corrupção. Como resultado, em vez de pagar na prisão a conta com os brasileiros, Lula pôde concorrer à Presidência e no ano que vem estará sentado à mesa presidencial mais uma vez, de volta à cena de seus crimes, como alertou Geraldo Alckmin no passado.

No Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, que mede a percepção de corrupção no setor público de 180 países, o Brasil está entre os países corruptos, na 96ª posição. Conforme a avaliação da Transparência Internacional, quanto menos pontos um país faz, mais corrupto ele é. O Brasil só fez 38 pontos. Para se ter uma ideia, a Dinamarca, país menos corrupto do ranking, marcou 88 pontos — 50 pontos a mais que o Brasil. As decisões recentes do STF, como pela soltura de Lula, não contribuem em nada para que o Brasil avance no combate à corrupção.

Pelo contrário, as reiteradas solturas de presos geram uma percepção nas pessoas de que o Brasil é uma terra sem lei, em que roubar e corromper não termina em prisão. A percepção de muitas pessoas é que, nos últimos 2 anos, mais pessoas foram presas pelas suas declarações do que por desvios de recursos públicos. E, infelizmente, quanto mais insegurança jurídica houver, mais espaço haverá e maior será o incentivo para compra de sentenças judiciais e para contratar escritórios de advocacia de pessoas próximas aos ministros das Cortes Superiores. No Brasil, as regras sobre conflito de interesses no Poder Judiciário são muito ruins, dando espaço para familiares de ministros serem sócios de escritórios que atuam em processos que tramitam e são julgados pelos próprios.

O Supremo Tribunal Federal deveria ser o principal responsável pela garantia da estabilidade da ordem jurídica do país. “A segurança jurídica não decorre apenas das leis, constitucionais e ordinárias. É preciso que os preceitos constitucionais sejam corretamente interpretados pelo STF, que é o guardião da Constituição, da mesma forma que é imperativo que as leis ordinárias sejam corretamente interpretadas pelo STJ, que é o guardião das leis federais. Decisões judiciais reiteradas em um mesmo sentido formam a jurisprudência que deve ser estável para conferir previsibilidade e, por conseguinte, dar segurança jurídica a todos”, explica um dos nomes mais conceituados em Direito Tributário e Financeiro da América Latina, o advogado e professor KiyoshiHarada.

Os brasileiros precisam de um país em que possam se manifestar livremente e fazerem seus negócios em paz, algo impossível sem segurança jurídica. Precisamos de um país com autoridades sérias, verdadeiros guardiões da Lei que sejam comprometidos com o combate à corrupção e com a aplicação correta da Constituição Federal.

Um empreendedor não pode dormir numa noite seguro que não deve nada à Receita Federal e acordar no dia seguinte com uma dívida inesperada, em razão de uma sentença transitada em julgado que poderá ser revertida, sem qualquer limite temporal. Um cidadão preocupado com o país não pode se sentir satisfeito com a prisão de uma pessoa condenada por corrupção para, quase 5 anos depois, vê-lo vestindo a faixa presidencial outra vez. Ou o STF acaba com a insegurança jurídica que promove, ou a insegurança jurídica vai acabar com o Brasil.

Por Paulo Spencer Uebel foi Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (2019-2020), CEO da Webforce Venture Capital e Diretor da Finvest (2018). Antes, foi Secretário Municipal de Gestão da Prefeitura de São Paulo (2017-2018), CEO da WeWork Brasil (2015-2016) e CEO Global do LIDE – Grupo de Líderes Empresariais (2013 a 2015). Atualmente, é Sócio-fundador e Vice-Presidente da Cristalina Saneamento, Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE, Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG e Vice-Presidente do Conselho Curador da Fundação Renova.