Logo em breve assumirá o novo governo. Todos vimos a disputa polarizada e quem se prestou a assistir aos debates percebeu uma questão tormentosa que versava sobre o Auxílio Brasil ou Bolsa Família. Escreve André Braga.
21/12/2022 07:40
“Sabemos que se trata de um auxílio aos mais pobres (…) carentes em suprimento alimentar mínimo para uma sobrevivência digna”
Ministro Alexandre de Moraes. Foto: Carlos Moura
A decisão acerca do limite de teto de gastos se encerrou na madrugada de domingo. S. Excia. o Min. Gilmar Mendes, com um único ato, embora com uma ampla fundamentação, sem muito convencer, salvo a ele próprio e a quem requereu a decisão, submeteu o Congresso Nacional a sua vontade, instada, pelo que se cogita, tenha se convencido da justiça ao caso em tela.
Pois bem, num breve retrospecto, vejamos o que temos: os parlamentares, Deputados e Senadores, somos todos nós, sim, eles nos representam, pelo bem ou pelo mal, gostemos ou não, fomos nós que os escolhemos, por meio do voto, e eles nos representam. O poder emana do povo. Já ouvimos isso várias e várias vezes e isso, em síntese, é a tão falada democracia.
As Excelências do STF e, também dos Tribunais Superiores e demais tribunais de segunda instância, resumidamente, também são aprovados por nós, por nossos representantes. No caso dos ministros do STF, são indicados pelo Presidente da República, este também eleito por nós, o povo; são sabatinados e aprovados pelo Senado, ou seja, pelos Senadores que ali estão porque nós os elegemos.
Enfim, temos o poder. Agora vamos aos fatos.
Logo em breve assumirá o novo governo. Todos vimos a disputa polarizada e quem se prestou a assistir aos debates percebeu uma questão tormentosa que versava sobre o Auxílio Brasil ou Bolsa Família, tal como haverá de ser no governo que virá. Sabemos que se trata de um auxílio aos mais pobres, que se encontram em situação de insegurança alimentar, ou seja, carentes em suprimento alimentar mínimo para uma sobrevivência digna.
O próprio candidato da oposição, vencedor das eleições, trouxe à baila uma situação exposta no orçamento público elaborado pelo atual governo. Ali se viu, com total clareza, que o valor destinado aquele tipo de despesa não ultrapassava o teto de R$405,00, valor este que fora estimado para o tal auxílio.
Contudo, vimos que os dois candidatos desconsideraram a real situação e prometeram aumentar aquele limite para R$600, e, depois, o Lula, ampliou ainda mais, quando prometeu, além dos R$600, mais R$150, por filho até 6 anos, de famílias contempladas no programa, até o limite de 4 filhos; resumindo, mais R$600. Simplificando: Lula, prometeu até R$1.200, para famílias que se enquadre naquele tipo.
Ficou claro que os dois candidatos sabiam da situação orçamentária e, mesmo assim, apostando politicamente, fizeram suas promessas de campanha.
O vencedor, claro, sob o argumento de que a promessa era a mesma para um e outro candidato, instou os parlamentares a promover a alteração orçamentária para contemplar o que ali estava previsto, porém, com valor inferior ao que foi prometido na campanha.
O orçamento é um plano, uma ação para o futuro. Na Administração Pública, é um espelho que projeta o ingresso de valores para cumprir as despesas daquilo que se estimou para o exercício, ou seja, para o intervalo de um ano e, também, para os próximos cinco anos.
A Administração não visa lucro. Resumidamente, numa democracia, ela distribui a riqueza, quem tem mais, paga mais, em prol dos menos abastados. É desse jeito; então, o que se projeta num orçamento, é onde se deve buscar o dinheiro para o cumprimento daquilo que se julgou mais necessário para todos.
Por André Braga é advogado.