O conselheiro Sérgio Ricardo, Coordenador da Comissão Especial deu parecer citando direito fundamental à saúde, e se manifestou pela prorrogação da intervenção até o mês de dezembro, definindo 20 providências à serem tomadas.
01/06/2023 10:51
Decisão final é do TJMT, pela voz do desembargador Orlando Perri
Conselheiro Sergio Ricardo. Foto: Imprensa-TCE
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Sérgio Ricardo emitiu parecer pela prorrogação da intervenção na Saúde de Cuiabá até 31 de dezembro deste ano, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC). A decisão busca a efetivação do direito fundamental à saúde e define 20 providências urgentes a serem adotadas pela equipe interventora, dentre elas a garantia de médicos, medicamentos, cirurgias, aporte de recursos, pagamento de fornecedores, publicidade e cumprimento de decisões judiciais.
A manifestação, publicada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (1°), será submetida ao Tribunal de Justiça (TJMT), nos autos da representação interventiva sob relatoria do desembargador Orlando Perri.
Coordenador da Comissão Especial criada para acompanhar o trabalho de intervenção, o conselheiro salienta, na decisão, as melhorias colocadas em prática durante a intervenção e, conforme pleiteado pela Procuradoria Geral de Justiça, a necessidade de prorrogação para que possam ter continuidade, sob risco de retrocesso na prestação dos serviços. Ressalta, no entanto, as diversas medidas que devem ser implementadas para superar definitivamente a atual crise que afeta a Saúde na Capital.
Como a garantia de retenção dos recursos de IPVA e ICMS da cota-parte do município, além dos repasses do tesouro do estado, previstos em lei. Caso os referidos repasses não alcancem os valores previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), fica o estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), autorizado a promover a antecipação dos recursos fundo a fundo, previamente definidos.
Deve ser assegurada ainda a disponibilidade permanente nas unidades de saúde de todos os medicamentos padronizados no Rename, a implantação imediata do programa de Cirurgia Dia e Noite, em turnos atualmente não utilizados, até que a espera seja de no máximo 180 dias, e a execução imediata de consultas e exames de domingo a domingo, até atender todas as pessoas que estão na fila.
As condições para prorrogação abarcam também a reforma padronizada, com início imediato, de todos os prédios sob a gestão da atenção primária, incluindo 67 Programas de Saúde da Família (PSFs) e dez clínicas odontológicas, a unificação do sistema de regulação de urgência e emergência e a inauguração, ainda em junho, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Leblon.
Há ainda a definição de providências como proteção e segurança profissional a todos os servidores e colaboradores que estão auxiliando e participando dos trabalhos de intervenção, apresentação de planilha de pagamento dos fornecedores, priorização do pagamento de serviços prestados durante a intervenção, bem como cumprimento de todas as decisões judiciais pendentes.
“Não há dúvida de que a saúde pública cuiabana ainda precisa caminhar a passos largos para proporcionar uma política pública de qualidade. Não se trata de uma tarefa simples. Ao contrário, requer muito esforço e dedicação. Por isso, chamo atenção para que continuemos no rumo de buscar, cada vez mais, garantir o direito social à saúde e contribuir para esse campo que ora nos reclama ajuda. Tudo isso, enquanto ainda podemos. Não vamos esperar acontecer algo similar, para então pensarmos no que poderíamos ter feito. Talvez a oportunidade de desver a atual situação não apareça mais de uma vez”, assevera o conselheiro.
No mesmo sentido se manifestou o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar. “Acreditamos que a continuidade irá gerar o aperfeiçoamento dos resultados das políticas públicas de saúde e a consolidação de um modelo de governança eficiente na saúde da capital. Houve avanços significativos na prestação dos serviços e as ações devem ter continuidade em prol da promoção da garantia do direito constitucional à dignidade da pessoa humana. Temos a convicção de que essa grave situação da saúde de Cuiabá não pode ser tolerada pela sociedade”.
O parecer emitido pela Corte de Contas irá subsidiar, junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o pedido de adiamento da intervenção feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Além do conselheiro Sérgio Ricardo e do procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf também integra a Comissão Especial do TCE-MT.
Da Redação com informações da Secretaria de Comunicação/TCE-MT