A reforma é necessária para simplificar nosso sistema jurídico (…) e também criar um sistema mais justo e menos oneroso. Escreve José Eli Salamacha
24/07/2023 15:39
“O que vemos ao longo dos anos são apenas reformas que fazem aumentar a carga tributária, para suprir a falta de recursos decorrentes da incompetência de nossos gestores públicos”
Senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para relatar a reforma tributária no Senado. Ambos se posicionaram contra o fatiamento do texto. Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
O projeto da reforma tributária que foi aprovado na Câmara dos Deputados, e que será apreciado pelo Senado Federal, extingue cinco impostos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) e cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Com isso surgirão dois IVAs: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O primeiro substituirá o ICMS arrecadado pelos estados e ISS arrecadado pelos municípios. Já a CBS substituirá o PIS, Cofins e IPI, tributos arrecadados pela União.
O texto da reforma tributária tem como principal alteração o fato de que o imposto será cobrado no destino de consumo do bem ou serviço, e não na origem como ocorre hoje, além de trazer uma simplificação da tributação, o que deve garantir maior eficiência e redução sensível da burocracia tributária.
No entanto, não existem garantias de que o total de impostos pagos pelos brasileiros seja reduzido ou mesmo mantido no patamar atual, podendo haver até mesmo aumento significativo, como provavelmente ocorrerá com o setor de serviços, que é o que mais emprega no país e deverá ser penalizado com a reforma. Para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a estimativa é de que a alíquota do novo imposto criado pela reforma tributária atinja 28,04%, ou seja, o tributo seria um dos maiores do mundo.
Muitos especialistas têm criticado a reforma, afirmando de que de nada adianta simplificar o sistema tributário, se o governo não fizer uma reforma estrutural na máquina pública, com corte de despesas e gastos mais eficientes, de maneira que, com esse controle, permita-se a aplicação de maior volume de receitas para investimentos e não meramente para custeio da máquina pública, seja ela no âmbito federal, estadual ou municipal.
Enquanto não existir um controle mais eficiente de gastos, nenhuma reforma tributária terá sucesso. Os números são assustadores. Como exemplo, somente a previsão de gastos para 2023 com as seguintes instituições, todas bancadas com arrecadação de impostos federais, atingem os seguintes valores:
Câmara dos Deputados: R$ 7,8 bilhões; Senado Federal: R$ 7,7 bilhões; Justiça Eleitoral: R$ 10,7 bilhões; Ministério Público da União: R$ 8,9 bilhões e Justiça do Trabalho: R$ 26 bilhões. Portanto, gastos exagerados geram somente no Congresso Nacional um custo ao país de aproximadamente R$ 37 milhões por dia! Nos estados não é diferente. A previsão de gastos para 2023, por exemplo, na Assembleia Legislativa do Paraná é de R$ 1,87 bilhão, ou seja, cada deputado estadual custa para a população R$ 34,6 milhões por ano, enquanto no Tribunal de Contas do Paraná o orçamento de 2023 é de R$ 1,15 bilhão (cada um dos 14 conselheiros – 7 titulares e 7 suplentes – custa R$ 82,14 milhões aos paranaenses).
A reforma tributária é necessária para simplificar nosso sistema jurídico de arrecadação de impostos e também criar um sistema mais justo e menos oneroso para o sofrido povo brasileiro. No entanto, o que vemos ao longo dos anos são apenas reformas que fazem aumentar a carga tributária, sempre como forma de suprir a falta de recursos decorrentes da incompetência de nossos gestores públicos, que não se interessam em cortar despesas e gastar com mais eficiência o dinheiro público.
Por José Eli Salamacha, mestre em Direito Econômico e Social, é professor em curso de pós-graduação na Disciplina de Direito Empresarial, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e sócio do escritório Salamacha, Batista, Abagge & Calixto Advocacia.