Os ministros precisam entender que não têm legitimidade para dizer como o país deve andar, opinar sobre projetos de lei, resolver questões morais controversas. Escreve Felipe Comozzato.
01/12/2023 06:39
“Hoje, defender o Supremo significa limitá-lo”
Fachada do STF. Foto: Antonio Augusto/SCO/STF
Avança no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2021) para limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). As limitações seriam modestas: tratam do pedido de vista das decisões monocráticas e de um prazo para a vigência de medidas cautelares. Uma das principais ideias é impedir que as decisões provisórias e de um só ministro se sobreponham indefinidamente aos atos do Congresso Nacional. Ainda é pouco. E o risco é que não se faça nenhuma mudança significativa e que se apresente como grande coisa uma resposta frágil e suave.
De qualquer modo, vemos nos jornais, especialmente por ocasião dos 35 anos da Constituição, juristas e ministros defendendo o STF contra esse tipo de iniciativa. Segundo eles, “liderados” pelo ministro Gilmar Mendes, essas medidas poderiam ser consideradas inconstitucionais. Não enxergam problema algum no Supremo e dizem que restringir os poderes da Corte significaria violar a separação de Poderes e a democracia.
Ora, isso é um engodo. O Supremo, no Brasil, tem superpoderes que não encontramos em nenhuma democracia sadia. Países como Reino Unido, Canadá, Holanda, Nova Zelândia, entre tantos outros, sequer atribuem aos juízes a última palavra sobre a interpretação da Constituição. Todos esses países são democracias sólidas e não entregam a um tribunal o poder para definir as suas questões mais importantes.
As pessoas debatem, discordam e decidem seus votos a partir de visões distintas sobre, por exemplo, o aborto. Mas o STF queria pautar o assunto e decidi-lo. O Supremo tem uma visão sobre a questão do marco temporal e do direito de propriedade. O Congresso tem outra. Mas é a do Supremo que pretende prevalecer. O Congresso não conseguiu qualquer consenso para deliberar sobre o chamado “PL das Fake News”. No entanto, alguns ministros fizeram campanha aberta pelo projeto e já mostraram desprezar a liberdade de expressão.
Por que deveríamos aceitar isso? Que tipo de especial sabedoria teriam essas onze cabeças para que lhes déssemos tanto poder? A aprovação da PEC talvez seja um bom começo para começar a responder ao Supremo que um tribunal é um tribunal, não uma terceira câmara legislativa.
Os ministros precisam entender que não têm legitimidade para dizer como o país deve andar, para opinar sobre projetos de lei, para resolver questões morais controversas. A política tem muitos defeitos, mas esses defeitos não serão corrigidos permitindo que a Corte exerça um poder que não lhe corresponde. Hoje, defender o Supremo significa limitá-lo.
Por Felipe Camozzato é deputado estadual pelo NOVO-RS.