O CNJ está pedindo para o Superior Tribunal de Justiça repassar as informações, e os indícios que estão aparecendo são gravíssimos. Escreve Alexandre Garcia.
28/10/2024 06:34
“E não é pouco o que um juiz recebe”
Investigações em curso comandadas pela PF apuram supostas vendas de sentença no Tribunal de Justiça do MS e no STJ.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Operação Ultima Ratio, da Polícia Federal, está gerando frutos. Já são cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado usando tornozeleira. Foram afastados por seis meses para continuar a investigação.
Tudo começou quando um advogado, Roberto Zampieri, foi morto com 12 tiros. Encontraram no celular dele toda a conversalhada sobre compra e venda de sentenças. Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, com reflexos até em Brasília. Cobranças ridículas, gente dizendo que estão até cobrando pouco, que ele sabe como é que funciona… Aliás, todo mundo sabe, todo mundo comenta. Não é só lá, não. Esses escritórios de advocacia que são vinculados, muitas vezes é o sobrinho, é o primo, é o filho, é a filha, é o genro do dono de escritório de advocacia, e o sujeito está lá usando, ele não se mete. Assim como gente ligada ao gabinete, mas sem vínculo: são os negociadores, que devem levar algum, são os operadores dessa bolsa de venda de sentenças.
O Conselho Nacional de Justiça está pedindo para o Superior Tribunal de Justiça repassar as informações, e os indícios que estão aparecendo são gravíssimos. As pessoas falam do político corrupto, do político que usa os bens públicos para se promover, para se projetar, mas é muito mais grave o juiz que vende sentenças. E muitas vezes o pior que acontece a ele é ser aposentado compulsoriamente e continuar recebendo – e não é pouco o que um juiz recebe.
Será que o livro sobre Dias Toffoli inclui todas as barbeiragens que ele vem cometendo?
Houve o lançamento de um livro interessante no Supremo. É um livro que, pelo jeito, promove o ministro Dias Toffoli, trata dos 15 anos de atuação dele no STF, chamam de jurisdição. E o livro tem o nome pomposo de Constituição, Democracia e Diálogo. Dias Toffoli é o ministro que, quando presidente do Supremo, pegou um artigo do Regimento Interno que tinha sido derrogado pela Constituição – mais especificamente, pelos artigos 127 e 129 da Constituição, que dizem que toda a iniciativa de ação penal é do Ministério Público, pois juiz não tem iniciativa –, tomou a iniciativa como se tivesse ocorrido um crime dentro do STF que exigisse uma investigação administrativa, e deu início ao “inquérito do fim do mundo”, como batizou o então ministro Marco Aurélio Mello. Mais recentemente, Toffoli aparece no noticiário quase todo dia: anulou tal processo, anulou tais provas, anulou tal coisa, anulou multa da Lava Jato. Deve estar tudo lá no livro, pois são 1.655 páginas; o Estadão informou que o preço do livro é de R$ 490.
Mais governadores se juntam à resistência contra o novo DPVAT
Está cada vez mais forte o movimento dos governadores contra a ressurreição do DPVAT, agora com outro nome, SPVAT. No governo de Jair Bolsonaro, ele foi derrubado porque estava trazendo vantagem apenas para a seguradora, mas o lobby bem feito na Câmara e no Senado conseguiu que ele fosse recuperado. Agora os governadores estão dizendo que não cobrarão ainda mais impostos dos cidadãos de seus estados. Já haviam dito isso Jorginho Mello (Santa Catarina), Romeu Zema (Minas Gerais) e Ibaneis Rocha (Distrito Federal). Agora se juntaram a eles Tarcísio de Freitas (São Paulo), Ronaldo Caiado (Goiás) e Ratinho Junior (Paraná). São estados importantíssimos. Lula já respondeu que tem de cobrar, mas foi a União que criou o tributo, é da área federal. Parece que é a Caixa Econômica Federal que vai cobrar.
Sem Constituição, país é dominado pela lei do mais forte, com fuzil ou com caneta
Diz a lei complementar que pagar o SPVAT é condição para obter o licenciamento do carro. O dono do veículo é obrigado a pagar o seguro. Mas é obrigado mesmo? Será que a Constituição permite isso? A Constituição, espero que ainda continue valendo – foi o que eu disse em palestra que fiz na quinta-feira na Escola Superior de Guerra, aqui no Rio de Janeiro. Um país sem Constituição não é mais país, é um aglomerado. E, sem Constituição, vale quem tem o calibre mais forte. Quinta-feira, aqui no Rio, por exemplo, eu lembrei dos tempos de guerra no Líbano, que eu cobri em 1982 – e lá corríamos menos risco. Aqui o tiroteio de fuzil entre polícia e bandidos parou a Avenida Brasil, deixando três mortos e vários feridos.
Por Alexandre Garcia, colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira.