18/08/2011 13:47
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 848/11, de autoria do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS), que isenta os criadores de bovinos para abate do recolhimento da contribuição a seguridade social, antigo Funrural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização dos animais.
Fonte:Portaldoagronegocio
De acordo com o autor da proposta, o objetivo é estender a todos os pecuaristas o mesmo benefício concedido em fevereiro de 2010, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao frigorífico Mataboi S/A, de Mato Grosso do Sul. Na época o STF declarou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540/92, que prevê a contribuição. No entanto, para cancelar a retenção do imposto os produtores precisam ajuizar ações individuais. “Se há uma decisão que beneficia uma empresa, então que se estenda a todos os pecuaristas o mesmo direito. Além disso, o meu projeto pretende evitar milhares de ações na justiça e gastos desnecessários”, afirma.
O PL que tramita em regime conclusivo (não precisa ser votado em plenário) foi apresentado pelo deputado Heinze em março deste ano e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.