22/09/2011 09:27
A Câmara dos Deputados está se mobilizando para votar a Emenda Constitucional 29, que regulamenta os gastos com saúde nos três níveis de governo (Federal, estaduais e municipais). Um compromisso assumido por parlamentares e candidatos à Presidência da República ao longo dos últimos 12 anos.
Para os municípios, a regulamentação é vital e urgente, porque garante mais recursos para os prefeitos investirem na área e atenderem as necessidades da população. A emenda é um pacto tripartite e determina que os estados e a União repassem mais recursos para os municípios aplicarem na saúde. Atualmente, as administrações municipais arcam com 70% dos custos, enquanto estados e União dividem os 30% restantes.
Os recursos dariam aos gestores municipais mais independência e agilidade. É notório que a maioria dos mais de cinco mil municípios brasileiros não dispõe de profissionais e equipamentos para muitos procedimentos médicos. Mas, quando o cidadão fica doente e precisa do tratamento, é a prefeitura que tem que resolver o problema. A solução nesses casos acaba sendo mais demorada, desconfortável e cara. O paciente tem que ser transportado para um grande centro ou para uma instituição particular, cabendo ao município arcar com todos os custos.
Um exemplo clássico dessa má divisão de recursos é a Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Governo federal, que desenvolve nos municípios o Programa de Saúde da Família. Embora federal, o programa é quase que totalmente custeado pelo município. Apenas 20% dos recursos utilizados são repassados pelo Governo federal. A prefeitura cobre o restante das despesas e garante o desenvolvimento do programa.
Às vezes, a impressão que se tem é que o gestor municipal é incapaz. Na verdade, em muitos casos, ele é impotente. Administrar uma cidade não é só cobrar e arrecadar tributos para pagar as contas e fazer as obras. A malha de impostos, a divisão e a distribuição dos recursos arrecadados criados pelo Governo federal deixam o mínimo para o município. Os repasses que as prefeituras recebem não são doações, são verbas que correspondem à produção econômica de seus cidadãos. Mas, além de a divisão dos recursos ser prejudicial, os repasses custam a chegar, e a situação deixa o prefeito refém do estado e da União.
Votar e aprovar a regulamentação da Emenda 29 é obrigação dos deputados e compromisso dos presidentes. É hora de honrar os compromissos.
Por:JOSÉ SACIDO BARCIA NETO, o Zé Neto é prefeito de São Lourenço (MG) e tesoureiro da Associação Mineira de Municípios.