07/05/2013 11:25
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deverá votar nessa terça-feira (7) 14 alterações propostas ao texto do projeto de lei que prevê a unificação gradual das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transações interestaduais. Após a votação ser concluída, a proposta ainda precisará ser apreciada pelo plenário da Casa.
O texto principal foi aprovado no último dia 24 e prevê redução das alíquotas de ICMS no estado de origem de 12% e 7% para 4% até 2021, mas estabelece alíquotas diferenciadas para setores de estados mais pobres. No Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo a alíquota para produtos industrializados e agropecuários ficará em 7%. Nas áreas de livre comércio, como a Zona Franca de Manaus, a alíquota deve ficar em 12%.
Atualmente, há duas alíquotas de ICMS interestaduais no país. A alíquota geral é de 12%, mas nas vendas de mercadorias realizadas da região Sul do país – além de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais – para os estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais o Espírito Santo, a alíquota cobrada é de 7%.
A proposta discutida no Senado é uma tentativa de acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados, disputa entre governos estaduais para atrair empresas por meio da concessão de benefícios como redução de tributos (o da alíquota do ICMS, por exemplo)
Entre os destaques que serão apreciadas pelos senadores, existe proposta que ampliam a alíquota dos 7% para todos os produtos comercializados no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo. Outra proposta diminui o prazo final para a unificação das alíquotas de 2021 para 2018. Também há uma emenda que estabelece a alíquota de 12% já garantida às zonas de livre comércio para todas as operações na região Norte.
Apesar de o texto principal já ter sido aprovado, a votação dos destaques ainda deve gerar intensas discussões entre os parlamentares. “Não sei se vamos conseguir acabar [a votação de] todos os destaques, mas vamos continuar a votação amanhã [terça]”, disse o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), antes de participar de reunião no Ministério da Fazenda nesta segunda (6) para discutir o tema.
Para Farias, temas como a alíquota diferenciada da Zona Franca de Manaus ainda deve gerar intensas discussões. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), líder tucano no Senado, que votou contrariamente ao texto principal da proposta, é contra a exceção dada para as áreas de livre comércio.
“Eu sou a favor de ter apenas duas alíquotas, considerando que a exceção dos 7% para alguns estados é inevitável. Mas acrescentar mais uma alíquota para Zona Franca de Manaus e demais zonas de livre comércio não faz sentido. O combustível que alimenta a guerra fiscal é fortalecido e deixa mais complexa a cobrança do ICMS, em vez de ficar mais simples”, afirmou.
Já a senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) afirma que, caso a alíquota diferenciada para Zona Franca de Manaus não seja garantida, o estado perderá boa parte de sua arrecadação. “Sem a alíquota diferenciada, acabaria a Zona Franca, porque a gente tem incentivos de tributos federais, que são basicamente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),o Imposto sobre Importação (II) e o ICMS estadual. Qualquer um que você tire, a gente perde competitividade”, disse.
Segundo o relator da proposta, Delcídio Amaral (PT-MS), apesar dos casos de exceção, 94% das operações sobre as quais o tributo incide ficarão unificadas em 4%. De acordo com o texto aprovado, a unificação entra em vigor a partir de 2014 se até lá tiverem sido aprovadas a criação de dois fundos: um de compensação, para os estados que perderão arrecadação, e outro de desenvolvimento regional.
Fonte: G1