01/07/2016 00:22
Cartilha do elaborada pelo TCE, orienta gestores em final de mandato e ano eleitoral
Já está disponível no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso a terceira edição da cartilha “Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral”, uma publicação que tem como objetivo orientar os gestores municipais e repassar informações atualizadas que os conduzam ao cumprimento, em ano eleitoral, das regras da Legislação, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF, (Lei Complementar 101/2000) e a Lei Eleitoral (Lei Federal 9.504/1997).
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Para prevenir as ocorrências de situações vedadas pela legislação e preservar os princípios da administração pública, a Consultoria Técnica do TCE-MT orienta as principais vedações aos agentes públicos. Segundo o auditor e secretário chefe da Consultoria Técnica, Edicarlos Lima Silva, a versão atualizada da cartilha apresenta jurisprudência ocorrida nos últimos quatro anos quanto às limitações da LRF para realização de despesas tais como gastos com pessoal e endividamento. “Os gestores precisam ficar atentos ao artigo 42, da LRF, que explica que “as despesas realizadas devem ser pagas ou o gestor poderá deixar os recursos em caixa para que sejam pagas no próximo exercício”, disse.
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Dúvidas podem ser sanadas com a Consultoria Técnica no telefone - (65) 3613- 7554