06/12/2018 11:41
”O regime de partilha não parece ser o melhor regime para os leilões de petróleo no Brasil; Partilha é criação ideológica do PT; EUA e Noruega utilizam concessão”
O FIM DA PREFERÊNCIA E DO POLÍGONO NO PRÉ-SAL
O debate sobre os regimes jurídicos da concessão e da partilha voltou com grande intensidade devido à realização do megaleilão das áreas da chamada extensão da cessão onerosa. Qual seria o melhor regime para maximizar a receita desse leilão?
Afinal, existiria um potencial de arrecadação em torno de R$ 100 bilhões ou mais. Essa receita resolveria grande parte da crise fiscal da União, Estados e municípios.
O regime de partilha no país, tal como foi cunhado, trata-se de uma criação ideológica do PT, que por anos no governo, viu a oportunidade de retomar o slogan do “O petróleo é nosso”. E tudo isso alimentando a visão de que o modelo de concessão entrega o “nosso petróleo” para empresas estrangeiras.
No contexto mundial, o modelo de partilha é adotado em países cuja estrutura tributária é pouco transparente, como é o caso de diversos países africanos. Os países que optam pela partilha recebem sua parcela em volume de óleo, que por sua vez é negociada por uma estatal, aumentando custos governamentais, ocasionando perdas comerciais e muitas vezes originando problemas de corrupção e fraudes.
Por outro lado, países como os Estados Unidos e Noruega, que possuem sistemas tributários mais avançados, adotam o regime de concessão, recebendo diretamente os tributos pela produção.
No Brasil, temos a experiência positiva de anos sob o regime de concessão. Com base na experiência nacional de convívio dos dois regimes, os argumentos a favor da concessão são extensos e concretos:
- Pelo regime de concessão, as empresas arrematam pelo maior bônus de assinatura. Ou seja, as empresas ofertam o que acham que a área vale, dentro do limite estabelecido no edital. Já no regime de partilha vence o maior lucro em óleo (a União ganha óleo). Dessa forma, assegura-se que parcela da produção deve ser entregue à União pelo contratado, sendo vendida ou armazenada pelo próprio Estado. No modelo de concessão, a propriedade da produção é exclusiva do concessionário em troca de uma compensação financeira à União.
- No regime de partilha, a União compartilha dos riscos da produção e, já que o seu lucro é em óleo, só se começa a ganhar quando se inicia a produção, processo que leva tempo. Até que a produção se inicie, a União, assim como os concessionários, está sujeita à variação do preço do petróleo e do mercado petrolífero. No regime de concessão não é assim. Em caso de descoberta comercial, o concessionário deve pagar à União, em dinheiro, tributos incidentes sobre a renda, além das participações governamentais aplicáveis (royalties, participações especiais e pagamento pela ocupação ou retenção de área).
- Na partilha, a União se apropria de um significativo percentual do óleo extraído e a empresa ou o consórcio com o percentual restante acordado. Antes desse rateio são deduzidos todos os custos de exploração e produção declarados pela empresa. Esse tipo de regra dá margem a ações obscuras, já que o controle dos custos por uma estatal não é nada trivial.
- No regime de partilha, a maior parte dos benefícios da exploração e produção fica com a União, que recebe o lucro-óleo, e somente os royalties é dividido com estados e municípios. Por outro lado, no regime de concessão os benefícios da exploração e produção petrolífera são divididos entre União, estados e municípios.
Fica evidente que o regime de partilha não parece ser o melhor regime para os leilões de petróleo no Brasil. Entretanto, a melhor solução no curto prazo não é acabar com o modelo da partilha. A saída seria terminar com a preferência da Petrobras nos leilões e com o chamado polígono do pré-sal que constam na Lei da Partilha.
Com o fim do Polígono, o governo, através do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), poderá escolher em qual modelo jurídico serão realizados os leilões –se no de concessão ou no de Partilha. Com isso, cria-se uma opção de escolha que pode ser baseada no tipo e características do campo a ser leiloado.
Com certeza, o custo político de acabar com o Polígono, e não com o modelo de partilha, é bem menor e mais inteligente.
Por Adriano Pires é sócio-fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infra Estrutura (CBIE). Doutor em Economia Industrial pela Universidade Paris XIII (1987), Mestre em Planejamento Energético pela COPPE/UFRJ (1983) e Economista formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1980). Atua há mais de 30 anos na área de energia.