Debater e votar o Marco Legal do Setor Elétrico é fundamental para aumentar a nossa competitividade e inserir o Brasil em um mercado mais moderno, escreve Paulo Ganime
29/04/2022 07:51
”O Brasil é a maior fonte de energia de matriz limpa e renovável do planeta”
Torres de transmissão de energia elétrica| Foto: Gazeta do Povo
O Brasil, em diversos momentos, se assemelha àquela criança que está aprendendo a andar. Os primeiros passos são um misto de vontade de desbravar o mundo com o medo de largar a mão dos pais e cair no chão, ralando o joelho ou batendo o nariz, o que é sempre mais doloroso. Enquanto país, celebra-se a liberdade econômica na concessão ao direito de se escolher livremente qual serviço melhor atende aos consumidores. Mas, por outro lado, os mesmos que festejam a oportunidade de escolha clamam por controle estatal quando o preço dos combustíveis sobe, como se fosse necessário sempre haver um grande irmão protetor.
Não percebem que, quanto maior a interferência do Estado na economia, mais subsídios, incentivos, taxas e fundos são embutidos na conta, encarecendo, mais cedo ou mais tarde, o serviço ou o produto final. Por isso, a solução nunca deve passar por um maior controle estatal e sim pelas regras do livre mercado e da concorrência, para que o consumidor seja beneficiado.
Como o debate de preço dos combustíveis depende mais de fatores externos do que internos, o valor na bomba oscilou levemente não por medidas legislativas, mas pela instabilidade no preço internacional do barril do petróleo, pressionado pelo conflito entre Rússia e Ucrânia.
O Congresso passou a concentrar-se em outras ações que buscam beneficiar os consumidores, potenciais eleitores no pleito de outubro. Mas há uma ação importante que não deve ser esquecida. Chegou a hora da aprovação da urgência para a votação do PL 414, o chamado Marco Legal do Setor Elétrico. Assim como os combustíveis, o preço da energia elétrica também impacta no bolso dos cidadãos. O melhor é que a solução não causa impactos fiscais ou prejuízos para o Tesouro Nacional.
O Marco Legal do Setor Elétrico permite que todos os consumidores, não apenas aqueles de grande porte, possam escolher quem vai lhes fornecer a energia a ser consumida. Voltando ao paralelo do setor dos combustíveis, em que o motorista pode escolher quem vai abastecer seu carro, dependendo da distância de casa, do preço da bomba ou da forma de pagamento ou desconto oferecido pela bandeira, o consumidor também terá o direito de escolher quem vai iluminar a sua casa. Essa concorrência aberta vai gerar a entrega de um serviço de melhor qualidade e a preços mais compatíveis, como reza a lei da livre oferta.
Além disso, quanto maior a concorrência, mais transparente é o mercado e o consumidor tem maiores condições de entender a composição dos preços do produto que adquire. Para se ter uma ideia, dados da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace) mostram que os brasileiros pagam cerca de R$ 12 bilhões por mês em tributos e subsídios na conta de luz. O levantamento aponta uma alta de 47% no valor dessas taxas e encargos ao longo dos últimos quatro anos.
O que isso significa? Que o custo de energia no Brasil, em relação à renda per capita, é o segundo maior do mundo, atrás somente da Colômbia, entre 33 países pesquisados. A conta de luz pesa mais no bolso dos brasileiros do que no orçamento de consumidores que vivem em países com renda mais alta, como Estados Unidos e Canadá; ou em outros países emergentes, como Turquia e Chile.
Precisamos construir um mercado verdadeiramente competitivo e que garanta uma redução do custo de energia elétrica ao consumidor final. Hoje, no Brasil, as residências ficam restritas ao atendimento das distribuidoras de sua região com tarifas estabelecidas pela Aneel, o que não permite concorrência de preços. No Texas, por exemplo, basta o consumidor digitar o CEP de sua residência para ter uma lista de fornecedores, opções de contrato e variedade de preços que atendam às necessidades de cada um.
Por que precisamos ficar amarrados? Se eu posso escolher meu restaurante, meu canal de streaming, minha operadora de telefonia, por que ficar condenado a um fornecedor de energia único, que define a tarifa que eu devo pagar, sem me perguntar se eu concordo ou não com esse valor?
O Brasil é a maior fonte de energia de matriz limpa e renovável do planeta. O Legislativo precisa abrir espaço para debater temas desta natureza, antenando-se com a visão que já predomina no mundo moderno, inclusive no setor automotivo, de busca por alternativas energéticas menos prejudiciais ao meio ambiente. Debater e votar o Marco Legal do Setor Elétrico é fundamental para aumentar a nossa competitividade e inserir o Brasil em um mercado mais moderno, condizente com a nova realidade mundial.
Por Paulo Ganime é deputado federal (Novo-RJ) e coordenador de Desestatizações e Privatizações da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.